Câmara envia ao STF parecer contrário à intervenção no Distrito Federal

A Câmara Legislativa do Distrito Federal encaminhou nesta segunda-feira (1.º) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à intervenção no governo do Distrito Federal pedido pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. No parecer, o procurador Fernando Nazaré lista as ações tomadas pela Câmara desde o início da crise política na cidade, como a criação da CPI da Corrupção e a abertura de processo disciplinar contra o governador afastado, José Roberto Arruda (ex-DEM). A data do julgamento do pedido de intervenção na Suprema Corte ainda não está marcada. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.

A Câmara foi provocada a se manifestar sobre o pedido de intervenção após Roberto Gurgel ter apresentado ao STF ofício no qual esclarecia que a intervenção deve ocorrer não só no Executivo, como também no Legislativo local. Além do governador José Roberto Arruda, apontado como chefe do esquema de corrupção no governo local, cerca de um terço da Câmara Legislativa também é citado como beneficiário do esquema.

"O pedido de intervenção, ao revés, tenta retirar dos cidadãos de Brasília a possibilidade de ver o Poder Legislativo local dar azo ao processo de impeachment do governador do Distrito Federal. Interditar o Distrito Federal é retirar de Brasília a possibilidade de ver o governador processado dentro do devido processo legal", afirma o procurador Fernando Nazaré, no parecer.

São duas as principais argumentações usadas pelo procurador da Câmara Legislativa. A primeira é que a Casa está investigando as denúncias da Operação Caixa de Pandora. A outra é de que o Distrito Federal tem uma linha sucessória que deve ser cumprida.

"Caso fosse verdade a afirmação do autor do pedido de intervenção federal de que a Câmara Legislativa está contaminada e incapaz de cumprir com seu papel institucional de apurar os fatos e processar por crime de responsabilidade o governador Arruda, nenhuma das medidas adotadas desde dezembro de 2009 teriam sido tomadas", afirma o parecer. "Onde está, então, a violação à forma republicana e ao regime democrático?", questiona o procurador no documento.

Sucessão

Ainda segundo Nazaré, caso José Roberto Arruda venha a renunciar a Câmara Legislativa cumprirá o que determina a lei federal, e realizará eleições indiretas para nomear um novo governador. A Lei Orgânica do DF, equivalente à constituição local, prevê rito diferente. No caso da falta do governador e do vice, o presidente da Câmara - Wilson Lima (PR), atual governador interino - seria empossado como governador efetivo até o final do ano. Mas, segundo Nazaré explicou na semana passada, o STF julgou ilegais leis de outros Estados da federação semelhantes à de Brasília.

"A nomeação de um interventor, além de descumprir a ordem sucessória prevista na Constituição Federal, colocaria na chefia do Poder Executivo um cidadão despido de qualquer legitimidade para governar o Distrito Federal", conclui.