A Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/07 aprovou ontem a possibilidade de que servidores públicos ou políticos acumulem remunerações que ultrapassem o teto do funcionalismo nacional, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) atualmente fixado em R$ 25,7 mil e que chegará a R$ 27,9 mil em fevereiro. As informações foram divulgadas ontem pela Agência Câmara.
A PEC 89/07 agora segue para a votação em plenário.
Com a alteração proposta, caso o servidor público federal, estadual ou municipal tenha mais de um vencimento, seja por acumulação de cargos, aposentaria ou pensão, poderá receber mais que o teto do funcionalismo.
A proposta também prevê a unificação do teto salarial para toda a administração pública. Isso significa que os vencimentos em qualquer nível governamental poderão ser equiparados aos salários dos ministros do STF.
Atualmente, para os funcionários públicos federais, a Constituição já prevê como teto salarial o salário dos ministros do Supremo. No entanto, o texto constitucional estabelece uma série de subtetos para estados e municípios, que podem cair com a aprovação definitiva da PEC.
No Poder Judiciário estadual, por exemplo, os salários são limitados a 90,25% dos subsídios dos ministros do STF. Nas Assembleias Legislativas o teto atual é a remuneração dos deputados estaduais. Nos governos estaduais, o limite é o salário do governador, e nas prefeituras, o vencimento do prefeito.
A PEC havia sido proposta pelo deputado João Dado (PDT-SP), mas o texto final aprovado ontem foi o substitutivo do relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que incluiu a possibilidade de acumular as remunerações.
Patriota, em entrevista à Agência Câmara, disse que a medida tem por objetivo acabar com "a injustiça aplicável apenas aos servidores públicos, posto que na iniciativa privada não há nenhum empecilho neste sentido (acumulação de vencimentos)".
Já o deputado João Dado justificou a unificação do teto que não é mais possível a convivência com discriminações estaduais e municipais. "Somos todos iguais, e sendo iguais não podemos distinguir funcionários públicos federais estaduais e municipais."
Briga de Pochmann e servidores arranha imagem do IBGE e amplia desgaste do governo
Babás, pedreiros, jardineiros sem visto: qual o perfil dos brasileiros deportados dos EUA
Crise dos deportados: Lula evita afronta a Trump; ouça o podcast
Serviço de Uber e 99 evidencia “gap” do transporte público em grandes metrópoles
Deixe sua opinião