A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (9) emenda ao projeto de regularização de bens não declarados de brasileiros no exterior que proíbe políticos e detentores de cargos e seus familiares de aderirem ao programa, ao concluírem a votação do tema na Casa.
A emenda de exclusão dos políticos, apresentada pelo deputado Bruno Covas (PSDB-SP), foi aprovada por 351 votos a 48, de acordo com a Agência Câmara Notícias, logo após a aprovação do texto-base da matéria pelo plenário da Câmara. O projeto agora segue para análise do Senado.
Sem essa emenda, um dos possíveis beneficiários do programa de regularização de bens no exterior seria o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que é alvo de investigação da Procuradoria-Geral da República e autoridades suíças sobre supostas contas não declaradas na Suíça.
Cunha, que enfrenta processo de cassação de mandato, também é investigado pela PGR por suspeita de recebimento de propina no esquema de corrupção na Petrobras investigado pela Operação Lava Jato . O programa para regularizar bens não declarados de brasileiros no exterior faz parte das medidas de ajuste fiscal enviadas pelo governo ao Congresso Nacional.
O texto aprovado pelos deputados prevê alíquotas menores do que aquelas propostas pelo governo para o Imposto de Renda e a multa a serem pagos para regularizar os ativos. Cada uma ficou em 15 por cento, ante 17,5 por cento sugeridos anteriormente para as duas cobranças.
Os recursos obtidos com a multa serão divididos entre a União, estados e municípios, seguindo as regras dos fundos constitucionais de participação dos estados (FPE) e municípios (FPM). A base do governo queria que os recursos fossem destinados a um fundo de equalização do ICMS.
Atendendo a pedidos do governo e da oposição, o relator do texto, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), acatou emenda que prevê que a declaração de regularização dos bens possa ser usada em investigações, desde que não seja “o único” indício em um eventual processo de investigação.
Entre os crimes anistiados pelo projeto estão evasão de divisas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e uso de falsa identidade para fazer operação de câmbio, segundo a Agência Câmara Notícias.
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