Câmara inicia a reforma do Código Penal

Quem rouba corre o risco de ser condenado a quatro anos de prisão. Já quem comete crime de corrupção pode receber uma pena bem mais branda, de apenas dois anos, embora o roubo de dinheiro público prejudique milhares de pessoas ao mesmo tempo. Essa é apenas uma das várias incoerências da legislação, que, por vezes, prevê sanção menor para crimes mais graves. Para tentar equilibrar esses casos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados criou uma subcomissão para reformar todo o Código Penal e as outras leis criminais.

A Subcomissão Especial de Crimes e Penas vai organizar os ilícitos de acordo com a gravidade e verificar em que casos as penas de crimes menores são mais severas do que as previstas para delitos mais sérios. A partir do levantamento, as sanções serão mudadas. O autor e relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), calcula que o texto estará pronto em quatro meses. Ele espera que a reforma entre em vigor em 2012.

As incongruências ocorrem devido a reformas que não levam em conta o sistema completo. E também ao fato de o Código Penal datar de 1940. Além disso, nos últimos 70 anos, foram criadas outras leis para abrigar delitos antes não cogitados — como os ilícitos contra a natureza e os crimes contra o sistema financeiro.

A vontade de promover mudanças limitadas é tão grande que a subcomissão contou 350 projetos de lei sobre legislação penal tramitando na Câmara. "Sempre aparece um projeto de lei modificando a legislação, aumentando a pena de um determinado crime. Muitas vezes, sob o impacto da emoção: algum crime ganha repercussão e, imediatamente, há a apresentação de um novo projeto", diz Molon.

Desproporção

Na primeira reunião de trabalho, na quarta-feira passada, surgiram propostas para a reforma. Um dos critérios para considerar um crime mais grave que outro será o uso ou não da violência. E também a abrangência do mau provocado pelo criminoso. "Tenho certeza de que precisa aumentar a pena mínima da corrupção. Não faz sentido punir mais duramente quem comete um roubo comum do que uma corrupção", diz o deputado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes considera louvável a ideia, mas pondera que uma mudança ampla da legislação pode consumir anos e considera mais producente estabelecer prioridades. "É extremamente complexo [fazer uma reforma penal] e pode demorar uma eternidade. Enquanto isso, ficamos sem as reformas tópicas. Pode ser que não se aprove [no Congresso Nacional] uma reforma global. E mais: quando se aprova de afogadilho, pode haver ainda mais incongruências. Fico muito desconfiado com esse ânimo globalizante da reforma. Seria interessante fazer reformas pontuais."