A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira a comissão especial que vai analisar a proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A comissão tem 27 integrantes titulares e 16 suplentes. Dos titulares, dez já votaram a favor da proposta em outra ocasião. Pelo menos outros quatro têm posição conhecida a favor da PEC.
O regimento interno da Câmara estabelece que a comissão tem o prazo de 40 sessões para proferir parecer. Isso significa cerca de dois ou três meses. O presidente da comissão será o deputado André Moura (PSC-SE), favorável à proposta. O primeiro vice-presidente, Efraim Filho (DEM-PB), disse que a escolha do relator ocorrerá na semana que vem.
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Dos 27 titulares, 15 são da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Na terça-feira da semana passada, a CCJ aprovou a admissibilidade da PEC. Isso significa que a maioria dos deputados da comissão entendeu que a proposta não fere a Constituição e o ordenamento jurídico do país.
Dos 15 que estão agora na comissão especial, dez votaram pela admissibilidade da PEC na CCJ: André Moura (PSC-SC), Fausto Pinato (PRB-SP), J uscelino Filho (PRP-MA), Laudívio Carvalho (PMDB-MG), Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), Vitor Valim (PMDB-CE), Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Laerte Bessa (PR-DF), Bruno Covas (PSDB-SP) e João Campos (PSDB-GO).
Outros três votaram de forma contrária: Maria do Rosário (PT-RS), Tadeu Alencar (PSB-PE) e Erika Kokay (PT-DF). Por fim, dois deputados - Jutahy Junior (PSDB-BA) e Efraim Filho (DEM-PB) - não votaram na ocasião. Efraim, porém, já deu declarações favoráveis à redução da maioridade penal.
Fazem parte da comissão especial mais 12 deputados. Deles, pelo menos três - Keiko Ota (PSB-SP), Sandes Júnior (PP-GO) e João Rodrigues (PSD-SC) - têm posição conhecida a favor da redução da maioridade penal. Completam a lista de integrantes da comissão: Adalberto Cavalcanti (PTB-PE), Aluisio Mendes (PSDC-MA), Guilherme Mussi (PP-SP), Wladimir Costa (SD-PA), Dr. Jorge Silva (PROS-ES), Magda Mofatto (PR-GO), Margarida Salomão (PT-MG), Rubens Bueno (PPS-PR) e Damião Feliciano (PDT-PB).
Na semana passada, no mesmo dia em que a CCJ aprovou a admissibilidade da PEC, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que é favorável à proposta, anunciou a criação da comissão especial, instalada agora. Cunha fez questão inclusive de prestigiar a comissão, merecendo elogios de alguns deputados. “É um honra muita grande ter sua presença nesta comissão”, disse André Moura.
“O mais importante disso tudo é a gente não se furtar de debater um tema, em que há demanda da sociedade clamando por isso. Aparentemente parece ter uma grande aceitação na maioria no Congresso. Se vai ser aprovado ou não, isso só vocês vão dizer. Mas o debate é muito importante“, afirmou Cunha, acrescentando:
“A nossa determinação, apesar de eu ser pessoalmente favorável à matéria, não quer dizer que ela será aprovada afirmou Cunha, sendo aplaudido”.
Caso a comissão aprove a proposta, ela precisa ainda ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara, onde tem de angariar o apoio de pelo menos 60% dos deputados, ou seja, 308 dos 513. Depois disso, a PEC também deve ser aprovada pelo Senado. Uma vez aprovada, a PEC pode ser promulgada,sem necessidade de ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
A discussão da PEC na CCJ atraiu manifestantes contrários à redução da maioridade penal nas duas últimas semanas. A polêmica em torno do tema foi lembrada pelo presidente da comissão especial.
“É um tema polêmico, mas, na condição de presidente desta comissão, vamos agir como verdadeiros magistrados. Independentemente da posição pessoal, o debate deve ocorrer da forma mais ampla possível: ouvindo os que são contrários e favoráveis. Quero propor que possamos realizar na semana que vem uma reunião interna para as medidas que vamos adotar na condução do trabalho”, afirmou André Moura.
A segunda vice-presidência é da deputada Margarida Salomão (PT-MG) e a terceira de Bruno Covas (PSDB-SP). Houve disputa apenas para a segunda vice-presidência, em que Margarida Salomão derrotou por 14 votos a 13 o deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). O PT é contrário à redução da maioridade penal, enquanto Éder Mauro, da chamada “bancada da bala”, é favorável.
Efraim Filho sugeriu que a redução da maioridade passe por um referendo, ideia que agradou Margarida. Efraim é relator na CCJ de uma proposta de referendo para tratar do tema, mas nada foi deliberado sobre o assunto.
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