Câmara Legislativa dá 48 horas para suplentes assumirem no DF

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal publicou nesta quarta-feira (27) o ato que convoca os suplentes dos oito deputados afastados das comissões relacionadas ao processo de impeachment do governador José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM).

O Ato assinado pelos quatro integrantes da Mesa Diretora tem quatro artigos e determina o prazo de 48 horas para que os suplentes assumam as vagas ou comuniquem o impedimento.

Os nomes convocados pela Câmara são: Roberto Lucena (PMDB), Ivelise Longhi (PMDB), Raad Massouh (DEM), Olair Francisco (PR), Mário Nóbrega (PP), Joe Valle (PSB), Washington Mesquita (PSDB) e Wigberto Tartuce.

A medida de apenas uma página foi editada pela Casa sete dias após o juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF, Vinícius Santos Silva, ter declarado o impedimento dos parlamentares envolvidos com o mensalão do DEM de Brasília. Eles atuavam na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na comissão especial que deve julgar a cassação de Arruda.

O governador responde a processo de impeachment na Câmara pelo suposto envolvimento em um esquema de pagamento de propina que teria beneficiado deputados distritais, empresários, integrantes do governo distrital e o vice-governador, Paulo Octávio (DEM). O escândalo surgiu no dia 27 de novembro, quando a Polícia Federal deflagrou a Operação Caixa de Pandora. Atualmente, o caso tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Decisão

A decisão do magistrado do DF ordenou ao presidente em exercício da Câmara, Cabo Patrício (PT), a convocação sob pena de multa diária de R$ 500 mil para o descumprimento da decisão.

São citados na decisão o presidente da Câmara Legislativa, Leonardo Prudente (sem partido, ex-DEM), que já havia sido afastado do cargo nesta terça-feira (19) pelo TJDFT, e os deputados Aylton Gomes (PR), Benedito Domingos (PP), Benício Tavares (PMDB), Eurides Brito (PMDB), Júnior Brunelli (PSC), Rogério Ulisses (ex-PSB, sem partido) e Roney Nemer (PMDB).

Além de convocar os suplentes, Vinícius Santos Silva anulou os atos praticados pelos parlamentares, o que provocou a dissolução da CCJ e dos próprios integrantes da comissão de impeachment. A CPI da Corrupção, que chegou a ser desfeita pelo presidente Alírio Neto (PPS), iniciando uma confusão em torno do caso.

Na decisão de 14 páginas, o juiz afirmou não ser razoável dar o voto a um investigado em processo que apura fatos relacionados a ilícitos cometidos por ele próprio. "A participação de alguém em investigação, em procedimento, onde se apuram fatos relacionados à sua pessoa, fere as mais elementares regras da razão. É atentado frontal à razoabilidade, moralidade e impessoalidade, previstos no caput do artigo 37 da Constituição da República"

Segundo o magistrado, "a ninguém é dado o direito de ser juiz da própria causa". "Não estou a tratar aqui da possibilidade de absolvição do Governador. A existência de julgadores interessados na causa fere o poder/dever de que o julgamento prossiga segundo as regras impostas pelo devido processo legal. E não há devido processo legal quando o órgão julgador é interessado no resultado do julgamento, isso por um motivo óbvio: a ninguém é dado o direito de ser juiz da própria causa."

Vinicius dos Santos Silva classificou de "traição à origem do Poder Legislativo" permitir que parlamentares envolvidos no suposto esquema de corrupção participem do julgamento dos processos de impeachment contra Arruda.

"Não é consentânea com o espírito da Constituição a participação, como verdadeiro órgão julgador de condutas, dos parlamentares pessoalmente envolvidos, em tese, com a matéria fática sub judice, em qualquer fase do processo de impedimento do Governador. Isso é uma traição à própria origem do Poder Legislativo, destinado a reprimir os abusos e delinear uma ordem jurídica baseada na igualdade e na justiça", disse o juiz na decisão.

Aliados de Arruda

Dos oito suplentes que devem assumir o mandato de deputado distrital para votar nos processos de impeachment contra o governador Arruda (sem partido), três já fizeram parte do governo, e um já assumiu anteriormente o mandato e fez parte da base aliada. Esses nomes constam na lista do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e respeitam as coligações partidárias das eleições de 2006.

Ivelise Longhi (PMDB) foi administradora de Brasília; Olair Francisco (PR), da cidade de Águas Claras. Esse cargo é uma espécie de "prefeitura" das cidades do Distrito Federal, e o ocupante é indicado pelo governador – no caso, Arruda. Joe Valle (PSB), atual secretário de Inclusão Digital do Ministério de Ciência e Tecnologia, assumiu por cerca de um mês como presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), cargo também indicado pelo governador.

Ivelise também já foi secretária de Habitação do governo Joaquim Roriz (na época, no PMDB; atualmente, no PSC). Wigberto Tartuce, outro que deve assumir um mandato, foi secretário de Trabalho de Roriz.

Roberto Lucena (PMDB), outro na lista, é irmão do dono de uma empresa investigada no inquérito da Operação Caixa de Pandora.

Já o ex-deputado Raad Massouh (DEM) deve voltar à Câmara Legislativa. No começo do escândalo do mensalão do DEM de Brasília, Massouh estava no exercício do mandato, mas voltou à suplência com o retorno de Eliana Pedrosa (DEM) à Casa.

Completam a lista de possíveis novos deputados Mário da Nobrega (PP) e Washington Gil Mesquita (PSDB) - esse último concorreu em 2006 no PFL, atualmente DEM.