Câmara muda regimento e sacramenta voto aberto nas cassações

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de resolução que adapta o regimento interno da Casa à Emenda Constitucional n.º 76, que impôs o voto aberto nos processos de perda de mandato de parlamentares e nas votações de vetos presidenciais.

A emenda prevendo o fim do voto secreto havia sido promulgada na semana passada. Mas, como o regimento interno previa votação sigilosa nos dois casos, a Câmara entendeu que seria preciso mudá-lo para evitar questionamentos judiciais futuros. Isso porque a emenda constitucional não havia deixado claro que as cassações e as votações de veto seriam abertas; apenas houve a supressão da palavra "secreta" do texto da Constituição referente às duas situações.

Na semana passada, alguns deputados alertaram que, caso não houvesse a alteração no regimento, deputados cassados em votação aberta poderiam ir à Justiça pedindo para anular a decisão porque não haveria determinação expressa para que a votação não fosse sigilosa.

Segundo a Agência Câmara, durante a votação de ontem, o PT tentou acabar com o voto secreto para a eleição da Mesa Diretora da Casa. Mas a proposta da bancada petista não teve apoio do relator do projeto de resolução, Eliseu Padilha (PMDB-RS), que considerou a manobra inconstitucional.