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Reajuste das custas

OAB promete esquentar o debate no PR

Apesar de não constar da pauta de votação de ontem da Assembleia, o projeto de lei que aumenta em 50,5% as custas dos cartórios judiciais e extrajudiciais do Paraná voltou a ser tema de discussões no plenário da Casa. As divergências em relação ao tema devem aumentar amanhã, quando a Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) promete trazer membros de todo o estado para a audiência pública que discutirá o assunto, a partir das 10 horas.

Em carta encaminhada aos 54 parlamentares, a entidade pediu que o reajuste seja vetado, com o argumento de que as custas já são altas e que elevá-las dificultaria ainda mais o acesso à Justiça e o direito à cidadania. Segundo a OAB, que defende um "criterioso estudo" sobre a arrecadação e as despesas dos cartórios, as deficiências do serviço oferecido não justificam um aumento.

O deputado Caíto Quintana (PMDB) – que, além de relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é dono de cartório – criticou a postura da OAB-PR. "Trata-se de uma discussão técnica, que não pode ser feita em cima de pressão", afirmou. "Qualquer custa de advogado é mais cara que a dos cartórios".

Para o parlamentar, há muita desinformação sobre o assunto entre a população e, por isso, uma audiência pública é a melhor forma de esclarecer eventuais dúvidas. "Não sei o porcentual do aumento, mas ele é necessário. Há sete anos, os preços não são reajustados", disse Caíto. "Oitenta por cento dos cartórios têm dificuldade de se manter e acabam ficando para trás, sem se modernizar." Mesmo considerando o tema relevante, o presidente da Assembleia, Nelson Justus (DEM), declarou que o projeto não é prioridade na Casa e, por isso, não há pressa para que ele seja votado. (ELG)

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A Câmara dos Deputados deve votar hoje a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471, que oficializa a titularidade dos cartorários que ocuparam o cargo ou que foram removidos para cartórios de outras cidades sem a realização de concurso público – o que é exigido desde 1988, pela Consti­­tuição Federal.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) percebeu a movimentação de congressistas para a aprovação da PEC dos Cartórios e emitiu nota pública afirmando que a medida favorecerá apenas aqueles que "há anos se beneficiam indevidamente" dos rendimentos dos cartórios. A nota pública foi assinada pelo corregedor do CNJ, ministro Gilson Dipp.

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A aprovação da PEC poderá tornar inútil uma resolução do CNJ, aprovada em junho, que declarou como vagos os postos de tabeliães e oficiais registradores de cartórios de registro civil, de imóveis, de notas e de protesto não concursados. Na mesma decisão, o CNJ exigiu que os Tribunais de Justiça dos estados realizassem seleções públicas para preencher os cargos.

A estimativa do CNJ é de que atualmente cerca de 5 mil pessoas estejam ocupando vagas em cartórios indevidamente em todo o país.

Caso aprovada, a PEC beneficiaria todo tabelião titular ou substituto no cargo nos últimos cinco anos e que ocupava funções no cartório entre 1988 e 1994. Isso porque a Constituição de 1988 determinou concurso de provas e títulos para definir quem comanda os cartórios, mas a regra só foi regulamentada em 1994.

"A inexigência de concurso público, reinante antes da Resolução nº 80, permitia que cartórios geradores de grandes rendimentos, em alguns casos verbas que superam R$ 500 mil por mês, fossem entregues ao controle de pessoas muitas vezes escolhidas sem qualquer critério transparente", afirma o corregedor do CNJ.