A Mesa Diretora da Câmara decidiu nesta terça-feira (31) proibir que os deputados gastem recursos relativos a verba indenizatória em empresas próprias ou de familiares. A decisão foi tomada na mesma reunião em que se decidiu pelo encaminhamento ao Conselho de Ética do caso do deputado Edmar Moreira (sem partido-MG), que apresentou notas de sua empresa para justificar supostos gastos com segurança.
A regra atual não era clara em relação ao gasto nas próprias empresas. Muitos parlamentares proprietários de postos de combustíveis, por exemplo, abasteciam os veículos em seus próprios estabelecimentos, uma vez que não era proibido.
"Nós apresentamos e foi aprovada a alteração das regras para o uso da verba indenizatória, tornando tudo mais claro", disse Rafael Guerra (PSDB-MG), primeiro-secretário da Câmara.
Na nova regulamentação ficam proibidos também gastos com alimentação, assessorias e pesquisas a título de verba indenizatória. Foram limitados ainda a 30% do total de R$ 15 mil mensais os gastos com segurança, locação de veículos e combustíveis. As novas regras valerão 30 dias após a publicação, prevista para esta quarta-feira (1).
A partir desta quarta-feira deve estar disponível o novo modelo de publicação dos gastos com a verba, anunciada no mês passado. Serão divulgados os detalhes dos gastos, incluindo o CNPJ das empresas em que as despesas foram realizadas. Apenas os gastos relativos a abril deverão estar sujeitos a este novo sistema.
A Mesa Diretora iniciou também a discussão sobre mudanças nas cotas de passagens aéreas dos parlamentares. A proposta de Guerra é que só seja permitida a utilização de passagens pelos deputados, por seus familiares que sejam dependentes e assessores de gabinete. Atualmente, não existem restrições para o uso.