Começa tramitar hoje na Câmara Municipal de Curitiba um projeto de lei cujo objetivo é o de combater pichações e atos de vandalismo contra os patrimônios público e privado de Curitiba. Pela proposta, a prefeitura fica autorizada a criar um programa de recuperação das fachadas de imóveis públicos e particulares, inclusive com possíveis parcerias público-privadas.
É o terceito projeto que vai ser analisado na Câmara sobre o assunto. O tema voltou a chamar a atenção da sociedade depois que, no início deste mês, o estudante Bruno Strobel Coelho foi assassinado. Ele teria sido flagrado pichando um muro por funcionários de vigilância da empresa Centronic Segurança e Vigilância, que agora respondem a processo na Justiça por tortura e homicídio.
A proposta de iniciativa popular foi apresentada no dia 20 de setembro, pelo Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Estado do Paraná (Sepex), e está tramitando na Comissão de Participação Legislativa. "A lei cria mecanismos de parceria público-privada e tem a intenção de dar subsídios para o município no combate à pichação. Ela foi encaminhada antes mesmo da fatalidade com o rapaz", afirma o presidente da Sepex, Romerson Faco. O projeto de lei prevê também que pessoas encaminhadas pela Justiça para a prestação de serviços à comunidade realizem preferencialmente ações de limpeza em muros pichados.
Outros projetos
O presidente da comissão, vereador Luis Ernesto (PSDB), disse que o projeto vai ser distribuído nesta segunda-feira a um dos membros da comissão, possivelmente o vereador André Passos (PT). Há outros dois projetos sobre pintura de muros que estão tramitando na Câmara Municipal. Passos já está analisando uma proposta de iniciativa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrabar), que proíbe a publicidade eleitoral em muros. Outro projeto, de autoria do vereador Custódio (PR), que está sendo analisado pela Comissão de Legislação e Justiça pretende instituir o "disque-pichação", para denúncias contra pichadores.
Segundo Passos, outros projetos já foram aprovados em anos anteriores referentes à pichação. "Há um do vereador Paulo Forte (PSDB), que previa sanções administrativas a pichadores, como proibição de concursos públicos. Outro foi do vereador Jair Cézar (PSDB), que estabeleceu um projeto para estimular a arte de grafiteiros. Mas não é só legislação que vai resolver o problema", declarou.
Passos disse também que não é apenas uma questão de segurança. "O caso do Bruno Coelho mostra isso. São necessárias políticas públicas voltadas para a juventude", afirmou.
Legislação
Uma lei sancionada pelo prefeito Beto Richa (PSDB) em 2005 tinha por objetivo ampliar a repressão aos pichadores. Pela lei, quem for pego pichando bens públicos ou particulares, sem a autorização do proprietário, recebe multa de 714,20 UFIRs, se for maior de idade, e fica impedido de participar de concurso público municipal por dois anos. Se o infrator for menor de idade, o pagamento de multa e o custo de restauração do bem depredado cabem aos responsáveis legais.
Vigora também a lei municipal de autoria do vereador Jorge Bernardi (PDT) que controla a venda de tinta spray, proibindo a comercialização para menores de 18 anos e estabelecendo punições aos pichadores.
No âmbito estadual, foi aprovado no início do ano passado pela Assembléia Legislativa um projeto de lei do deputado Luiz Carlos Martins (PDT) que autorizava o governo do estado a criar o Programa de Preservação do Patrimônio Público e Particular. Segundo parlamentar, embora o projeto tenha sido aprovado pelos deputados foi vetado pelo governador Roberto Requião (PMDB). O veto, porém, acabouderrubado em seguida pela Assembléia Legislativa.
Como o projeto é autorizativo, não precisa ser posto em prática pelo governo. "O que fizemos foi dar um instrumento legal ao estado", explica Martins. Pela lei aprovada, os infratores seriam multados em três salários mínimos, indenização das despesas e custas de restauração, além de ficarem impedidos de prestar concurso público estadual. Determinava também a criação de um fundo, para o qual seria revertido o valor das multas, que seria usado para a gestão do programa.
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