A Câmara Federal tem pelo menos dez Propostas de Emendas à Constituição (PECs) que querem modificar a forma de indicação dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). A maioria propõe a realização de concurso público para escolha dos nove ministros, como forma de diminuir o perfil político do órgão. Pela Constituição de 1988, a indicação deles é feita, alternadamente, pelo Congresso que indica seis nomes e pelo presidente da República três, dos quais dois deles devem ser funcionários de carreira do TCU.
"O Congresso politizou muito o órgão, pois tinha a chance de indicar pessoas com grande conhecimento do assunto, mas só lançam os nomes de ex-parlamentares", observa Charles Pessanha, professor de Ciência Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Ele defende uma inversão no sistema de indicação: 2/3 dos ministros deveriam ser nomeados por meio de concurso público; os três restantes, pelo Senado, Câmara e Presidência.
Pessanha ressalta que os funcionários do TCU são bastante qualificados, mas há um componente político muito forte que prejudica a credibilidade do órgão. "A cúpula do tribunal é muito politizada. A obra do Rodoanel (em que três vigas cairam no dia 13 em São Paulo) não foi paralisada por interesse do governo paulista." Atualmente, quatro dos nove ministros do TCU são de partidos de oposição ao governo federal.
Para a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc), o ideal é modificar totalmente a forma de indicação dos ministros. O presidente da entidade, Marcelo Henrique Pereira, diz que o sistema "remonta ao século retrasado". A federação defende a criação de uma magistratura de contas, que funcionaria nos moldes do Judiciário: por meio de concurso, seriam nomeados juízes substitutos, que ascenderiam na carreira pelos critérios de mérito e antiguidade. "Mas essa é uma mudança considerável", pondera Pereira. Por isso, a Fenastc propõe uma alternativa, que não está prevista em nenhuma das PECs que tramitam no Congresso. No TCU, dos seis ministros indicados pelo Congresso, três deveriam ser oriundos do quadro próprio do órgão. No caso dos tribunais estaduais, dos quatro conselheiros indicados pelas assembleias legislativas, dois seriam auditores.
O presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, que esteve em Curitiba há 15 dias, defendeu a forma de composição do órgão. Segundo ele, toda a análise técnica é feita por auditores concursados. "Os ministros decidem com base em pareceres eminentemente técnicos. Se eles fugirem das indicações feitas pelos auditores, precisam justificar no voto."
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