Vereadores aprovam Refic 2014
A Câmara aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno, o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2014). Pelo programa, contribuintes que tiverem dívidas tributárias com a prefeitura poderão renegociar suas pendências em parcelamentos que podem durar até 10 anos. A votação em segundo turno da lei era para ter sido votada no final de outubro, mas foi adiada para alterar os prazos de inscrição do programa.
Pelo projeto original, a inscrição no Refic deveria ser realizada entre os dias 3 de novembro e 17 de dezembro deste ano. Entretanto, problemas técnicos no sistema online pelo qual as inscrições seriam feitas forçaram uma mudança nos prazos que exigiu, também, uma emenda alterando o projeto de lei. O novo prazo será de 30 de novembro a 29 de dezembro.
O Refic prevê que contribuintes que tenham dívidas de IPTU, ISS e outros tributos municipais com a prefeitura renegociem essa pendências, em prazos de até 10 anos. A prefeitura espera, com esse programa, arrecadar cerca de R$ 200 milhões.
Prefeitura de Curitiba quer estender nota eletrônica a todas as prestadoras de serviços
Começou a tramitar nesta quarta-feira (12), na Câmara de Vereadores de Curitiba, mais um projeto da prefeitura da capital para otimizar a arrecadação do município. Pela proposta, todas as empresas que prestam serviços em Curitiba serão obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica, com a exceção de microempreendedores individuais hoje, essa exigência é limitada a empresas com faturamento anual maior do que R$ 240 mil.
A Câmara de Curitiba vai abdicar de parte de suas receitas para ajudar a prefeitura a "fechar as contas" de 2014. Em acordo feito entre os vereadores e o Executivo, R$ 11 milhões que seriam repassados ao Legislativo serão gastos para cobrir despesas em contratos da Secretaria de Saúde com hospitais. Segundo o presidente da Casa, Paulo Salamuni (PV), como houve sobra de recursos ao longo do ano, isso não causará qualquer tipo de prejuízo para o Legislativo.
Como a Câmara não tem arrecadação própria, a prefeitura é obrigada legalmente a repassar recursos ao Legislativo, em parcelas mensais. Pelo acordo feito entre os dois poderes, os vereadores abdicaram de receber a parcela de dezembro e parte da parcela de novembro. Por razões legais, a prefeitura terá que passar o dinheiro para a Câmara, que terá que, novamente, repassar os recursos à prefeitura. Com esse trâmite complicado, a expectativa é que o dinheiro chegue nos cofres da secretaria de Saúde apenas no dia 15 de dezembro.
A secretaria comunicou, através de sua assessoria de imprensa, que os recursos serão destinados ao pagamento de despesas em contratos da secretaria com hospitais que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Foi comunicado, também, que esse repasse não tem relação com os atrasos nos pagamentos a hospitais registrados no último mês. Segundo a assessoria, essa situação será resolvida até sexta-feira (14).
Essa não é a primeira vez que a Câmara abdica de receitas para auxiliar a prefeitura com problemas emergenciais. No ano passado, o Legislativo usou parte de seu orçamento para complementar o subsídio da prefeitura e do governo do estado ao sistema de transporte coletivo da cidade. Na ocasião, a Câmara cedeu R$ 10 milhões de seu orçamento para auxiliar na redução da tarifa do ônibus de R$ 2,85 para R$ 2,70.
Excesso de recursos
A crise da prefeitura não atinge a arrecadação da Câmara. A Constituição Federal determina que o pagamento da provisão orçamentária ao Legislativo é obrigatória caso o prefeito deixasse de pagar, cometeria crime de responsabilidade. No orçamento de 2014, estão previstos R$ 133,9 milhões para os vereadores. Entretanto, essa quantia é mais do que suficiente para as despesas correntes da Câmara. Apenas entre janeiro e outubro, foram economizados cerca de R$ 32 milhões. Parte desse recurso será usado para pagar as despesas de novembro e dezembro e o resto será destinado a um fundo, que servirá para a construção de um novo prédio para a Câmara.