Câmara retoma atividades com pauta trancada

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A Câmara retoma hoje suas atividades legislativas com a pauta trancada por duas medidas provisórias: a MP 460, que reduz tributos de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, e a MP 462, que trata do repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A MP 460 já foi aprovada pelos deputados, mas recebeu emendas no Senado e, por isso, voltou à Câmara. Entre as emendas mais polêmicas a serem apreciadas pelos deputados, estão a que institui o ressarcimento de créditos-prêmio do IPI a empresas exportadoras e a que permite ao comércio cobrar preços diferentes conforme o meio de pagamento escolhido pelo consumidor – dinheiro, cheque ou cartão.