Com a pauta livre de medidas provisórias, o plenário da Câmara deverá retomar as votações na terça-feira. O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PcdoB-SP), e os líderes se reúnem pela manhã para decidir os itens que serão votados em plenário ao longo da semana.
Uma das prioridades a ser discutida é o projeto de lei do Poder Executivo que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita, para unificar a arrecadação dos tributos da União. Já existe acordo das bancadas para que ele seja votado na quarta-feira.
Outro item na pauta que poderá ser votado esta semana é o substitutivo da comissão especial criada para analisar a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Se for aprovado, o Fundeb substituirá o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Ele vai vigorar por 14 anos e sua implantação será gradual.
Já o plenário do Senado retoma nesta terça-feira a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/05, que pretende disciplinar o trâmite das medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional. A PEC, que recebeu parecer favorável do relator, senador Edison Lobão (PFL-MA), na CCJ, traz várias alterações no atual rito das medidas provisórias. A principal delas é que as MPs deixarão de ter "força de lei" a partir da publicação, submetendo-se obrigatoriamente à análise prévia do Congresso Nacional. Dessa forma, as medidas do Executivo passarão a gerar efeitos apenas se a CCJ da Casa onde a matéria tiver seu trâmite iniciado aprovar a admissibilidade.
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