O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira, às 16h, a medida provisória (MP) que permite à pessoa física descontar, na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, a contribuição previdenciária relativa ao empregado doméstico.
Também pode ser votada a MP que autoriza reajuste de 5% nos benefícios da Previdência Social para os 8,3 milhões de segurados que recebem valores acima de um salário-mínimo.
Outras medidas na pauta são a que modifica dispositivos legais relacionados aos imóveis da União; que define requisitos para as centrais sindicais serem reconhecidas oficialmente como representantes dos trabalhadores em fóruns, colegiados de órgãos públicos e outros grupos de composição tripartite; e a que cria na estrutura do Ministério do Trabalho o Conselho Nacional de Relações de Trabalho (CNRT), com representantes do governo federal, dos trabalhadores e dos empregadores.
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