O que é um vereador
O vereador é o legislador municipal. Mas ele tem diversas outras funções:
Dar sugestões legislativas e administrativas ao prefeito.
Elaborar o conjunto das leis municipais.
Fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos municipais.
Julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores em processos de cassação de mandato.
Administrar os serviços internos da Câmara Municipal.
Você gostaria de andar de ônibus de graça? Ou morar numa casa melhor paga pelo poder público? E que tal ganhar um computador da prefeitura? As promessas que muitos candidatos a vereador de Curitiba estão apresentando no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão são tentadoras, mas fogem totalmente da competência da Câmara Municipal.
A candidata Professora Ligia (PMDB), que se apresentou como futura "vereadora da educação", anuncia que vai implantar o passe livre para todos os estudantes de Curitiba. A promessa, porém, não depende dela para se transformar em realidade. A criação do passe livre não é o tipo de iniciativa que parta da Câmara. Para apresentar um projeto criando despesas para a prefeitura, o vereador precisa apresentar um estudo de viabilidade, o impacto financeiro e indicar a fonte de recursos ou seja, de onde vai sair o dinheiro que vai compensar a perda de receita com as passagens grátis.
Segundo o presidente da Câmara Municipal, João Cláudio Derosso (PSDB), o vereador não tem condições de fazer um cálculo baseado em planilhas de custeio e despesas da Urbs, órgão que gerencia o transporte coletivo na capital. Um projeto desse tipo tenderia a ser barradopela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir à votação em plenário. A CCJ é responsável por pareceres sobre a legalidade de todas as matérias que tramitam na Casa.
A candidata Ligia Maria (DEM) também extrapola nas promessas entrando na questão tributária. "Quero fazer com que metade do IPTU que você paga seja investido no seu bairro", diz. O que ela desconhece é que a proposta é inconstitucional. O artigo 167 da Constituição proíbe a vinculação de receitas de alguns tributos, como o IPTU. "O imposto não pode ser carimbado. As políticas públicas e prioridades têm que ser definidas de acordo com as necessidades do município", explica o advogado Romeu Bacellar, especializado em Direito Público.
Edvaldo Brekinha (DEM) também lançou outra proposta condenada a não sair do papel. Ele defende que o Imposto sobre Serviços (ISS) seja fixo para profissionais liberais e propôs a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Brekinha incorre no mesmo erro que os outros concorrentes, que é prometer mudanças que só o Executivo pode propor e implantar. Só a prefeitura tem competência legal para propor alterações no IPTU e ISS, por meio de projetos de lei. Os vereadores só podem aprová-las ou rejeitá-las.
O tucano Chico do Uberaba apresenta um repertório ainda mais amplo: propõe "alvará comercial liberado em 15 dias, estação -tubo na Salgado Filho e desconto no IPTU para o morador que construir sua calçada". O pacotão oferecido pelo candidato é exclusivamente de competência da prefeitura de Curitiba. A construção de estações -tubo e terminais não pode ser proposta por meio de leis municipais. No máximo, o vereador pode apresentar um requerimento sugerindo à prefeitura que estude a viabilidade e a disponibilidade orçamentária de incluir a obra no programa de governo. Além disso, o alvará comercial, segundo a prefeitura, já pode ser obtido em 15 dias, desde que o contribuinte cumpra todos os pré-requisitos exigidos.
A candidata Romana (PSDB), caso seja eleita, também não conseguiria cumprir o compromisso de dar desconto de impostos para empresas que mantiverem creches para os filhos dos funcionários. O que Romana e muita gente não sabe, aliás, é que as empresas com mais de 30 mulheres já são obrigadas a construir creches ou oferecer auxílio-creche para atender aos filhos das funcionárias. A medida está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). E, mesmo que a candidata tucana quisesse criar uma lei específica municipal tratando do tema, não teria poder para propor redução tributária.
Seguindo a mesma lógica de confusão de atribuições entre Câmara e prefeitura, Acyr José (PSDB) se compromete a oferecer "ônibus exclusivos para mulheres nos horários de pico". Sem entrar no mérito de oferecer um tratamento diferenciado para o sexo feminino, o benefício só poderia ser concedido pelo prefeito, após estudos de viabilidade econômica.
Outro candidato, Kleber Wolf (PP), dá a entender que vai propor o acesso de todos a computadores: "Educação, esporte, música e computador para ver o mundo. Vou cuidar para que você tenha tudo isso", diz ele. No mesmo estilo, Jesse Krieger (DEM) sai com esta: "Você quer uma casa melhor, educação e qualidade de vida? Vote Jesse Krieger".