Em suas primeiras palavras na comissão especial do impeachment, o advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, disse que a análise do processo revelará a “absoluta improcedência do crime de responsabilidade” contra a presidente Dilma Rousseff.
O ministro entregou o documento de defesa de Dilma, de quase 200 páginas, nas mãos do presidente da comissão, deputado Rogério Rosso (PSD-DF).
Em seu discurso inicial, Cardozo disse que a peça da denúncia contra a petista é “marcada por profundos vícios”.
A uma sala cheia, o ministro dividiu sua apresentação por tópicos e neste momento explica o que é Estado de Direito, democracia e o regime presidencialista.
Cardozo disse que é impossível configurar crime de responsabilidade sem ação dolosa da mandatária. Para Cardozo, se o crime não for tipificado, pode ser considerado golpe. “Se pressupostos não forem atendidos, a tentativa de impeachment é golpe de Estado sim”, afirmou.
Aos membros da comissão, Cardozo disse que o mundo atual não vive mais golpes militares, mas o que acontece hoje, apontou, é a busca por retórica que justifique tais ações. “E isso é grave”, declarou. O petista disse que a denúncia apresentada contra Dilma, do ponto de vista jurídico, é fraca.
Cardozo enfatizou que o “golpe” abala a institucionalidade de um país, que “ofende o Estado democrático”, traz insegurança jurídica, além de incertezas institucionais e conflitos. “Golpe, com ruptura da Constituição, abala a institucionalidade do País”, afirmou.
Ainda de acordo com o advogado-geral, situação de golpe “faz nascer governo sem legitimidade”. “Um governo no Estado democrático tem de ter legitimidade”, ressaltou.
Em sua avaliação, um governo que sobe ao poder nestas condições “dificilmente conseguirá assumir as funções que o Estado lhe reserva”.
O ministro declarou que, mesmo para quem discorda de um governo, é preciso defender a legalidade deste governo. “O compromisso com a institucionalidade não pode ser rompido”, apelou.
Cardozo repetiu que o afastamento de um presidente da República deve ser configurado em uma “violência excepcional” contra a Constituição. “É preciso que haja uma violência extraordinária a princípios estruturantes”, destacou.
Legitimidade do governo Temer
Cardozo disse que um eventual afastamento da presidente Dilma Rousseff colocaria dúvidas sobre o governo que seria liderado pelo atual vice Michel Temer.
“Pouco importa se são bons ou se são maus ou se são probos ou não [os que vão assumir o governo]. A verdade é que um governo precisa ter legitimidade. Se a Constituição foi rasgada e o povo não foi as urnas, não há legitimidade para um governo que assuma nessas condições. Não há legitimidade interna, externa, e um governo nessas condições dificilmente conseguirá cumprir a missão que o Estado lhe reserva”, prosseguiu.
Segundo ele, ignorar essa situação e tratar o atual pedido de impeachment como “situação corriqueira do mundo político, de disputa própria do nosso mundo, é um erro, um erro histórico imperdoável”.