Cardozo: Governo não vai agir para alterar Lei da Anistia

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O governo não vai agir para alterar a Lei da Anistia, que garante a não punição aos envolvidos nas mortes, torturas e desaparecimentos ocorridos na ditadura militar (1964-1985). A afirmação foi feita hoje pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. "O governo tem a posição de não encaminhar qualquer proposta [legislativa ao Congresso] de revisão da lei", disse, em entrevista coletiva. "Existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal [de 2009, que corroborou a tese de que a anistia vale para todos os crimes do período] à qual estamos vinculados."

A entrevista, chamada pelo próprio Cardozo, foi realizada um dia depois de membros da Comissão Nacional da Verdade, órgão criado pela presidente Dilma Rousseff mas de funcionamento autônomo, falarem que são favoráveis à responsabilização dos agentes envolvidos nas violações aos direitos humanos.

Há a possibilidade de que a comissão faça uma recomendação nesse sentido em seu relatório final -a ser entregue em dezembro de 2014, quando termina seu prazo de funcionamento.

Questionado se deve ser cumprida sobre a decisão da Corte Interamericana dos Direitos Humanos de 2010, na qual o Brasil foi condenado a identificar e punir os responsáveis pelo desaparecimento de 62 pessoas na Guerrilha do Araguaia, ele afirmou que o Executivo deve cumprir as decisões do Supremo.

Cardozo lembrou que a Comissão Nacional da Verdade, conforme determina a lei que a criou, não tem caráter punitivo.