O ex-advogado-geral da União e advogado da presidente afastada Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, informou formalmente ao presidente interino Michel Temer que Dilma fará viagens em aviões comerciais ou por via terrestre, e que qualquer perigo à presidente será responsabilidade “exclusiva e pessoal” da Presidência.
O documento desta terça-feira (7) rebate um parecer da Casa Civil, que na última sexta-feira limitou viagens e número de assessores da presidente afastada.
“A responsabilidade por quaisquer situações que violem a segurança pessoal da Sra. Presidente da República, ou a atinjam, em qualquer medida, ao longo destes deslocamentos, serão de responsabilidade exclusiva e pessoal da Presidência em exercício e do próprio titular do Gabinete de Segurança Institucional que lhe é diretamente subordinado”, escreveu Cardozo, que considerou que a decisão da Casa Civil traz um “óbvio comprometimento” para a segurança pessoal da petista.
Ao fim do documento, dirigido especificamente a Temer, Cardozo requer que o presidente interino zele “pelo fiel cumprimento das leis” que disciplinam a segurança pessoal da presidente.
Desde que tomou posse interinamente no Planalto há um mês, Temer, constitucionalista, tem feito questão de ressaltar a Constituição em seus discursos, e até destacou a Carta Magna brasileira no novo portal do Planalto.
“Requerer, na forma da lei, para que Vossa Excelência zele, nos termos das competências constitucionais que lhe são outorgadas durante o período de interinidade, pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam a segurança pessoal da autoridade presidencial”, diz o documento assinado por Cardozo.
No último sábado, um dia depois do parecer da Casa Civil, Dilma reagiu em redes sociais às limitações impostas. No entanto, ela havia publicado que, por razões de segurança, não poderia viajar de avião de carreira.
“Eu não posso, como qualquer outra pessoa, pegar um avião (comercial). Tem de ter todo um esquema garantindo a minha segurança, pela Constituição”, disse Dilma, que garantiu que iria viajar mesmo assim, e completou: “É um escândalo que eu não possa viajar para o Rio, para o Pará, para o Ceará… Isso é grave”.