A Comissão de Participação Legislativa da Câmara Municipal lançou ontem uma cartilha para divulgar uma novidade que começou a vigorar no início deste ano, mas que não surtiu efeito. Através da comissão, entidades da sociedade civil podem propor leis que tramitam normalmente na Casa. Apesar da facilidade para a participação da sociedade na formulação de novas leis, até agora nenhuma proposta popular apareceu na Câmara.
A comissão foi criada no início desta legislatura. Ela pode receber sugestões de projetos assinados por associações ou órgãos de classe, sindicatos e entidades da sociedade civil. O projeto tramita na Casa como uma sugestão legislativa e, se aprovado, torna-se lei de autoria da entidade propositora.
Comparada com a legislação estadual e federal, a apresentação de projetos de iniciativa popular municipal é fácil. A entidade precisa anexar cópia de ata de fundação, de eleição da diretoria e documentos pessoais do presidente. Já para apresentar um projeto de lei popular estadual ou federal, é preciso anexar a assinatura de 1% dos eleitores. O que significa 66 mil assinaturas para proposta de lei estadual e 1,2 milhão para lei federal.
No estado, a única proposta de iniciativa popular foi a que impedia a privatização da Copel, protocolada em 2001. Não foi aprovada, mas a pressão popular influenciou na desistência do governo da venda de ações.
No Congresso Nacional, a lei 9.840, que prevê punição a venda de votos, foi apresentada como projeto de iniciativa popular, em 1999. A lei prevê cassação de mandato e multa para "candidato que doar, oferecer, prometer, ou entregar ao eleitor, com o fim de obter o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição".
O presidente da comissão de participação popular da Câmara Municipal, Manassés Oliveira (PPS), conta que algumas entidades até procuraram os vereadores para saber como funciona o processo, mas nenhuma proposta foi apresentada. "Acredito que falta a população saber mais sobre o procedimento. Por isso estamos lançando a cartilha", diz Oliveira. A comissão vai passar por sindicatos, organizações não-governamentais e outras entidades para distribuir a cartilha e incentivar a sociedade civil a participar.
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