CCJ adia votação do projeto de renegociação das dívidas

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou no início da tarde desta quarta-feira a votação do projeto de renegociação das dívidas dos Estados e municípios com a União. O pedido para postergar a análise da proposta para o dia 26 de março partiu do relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Embora tenha garantido na terça-feira que estava pronto para discutir o projeto, hoje o relator disse que o adiamento atendia a um pedido de secretários de Fazenda estaduais.

Segundo Luiz Henrique, os secretários querem tempo para analisar a eventual inclusão no texto da convalidação dos incentivos fiscais dados unilateralmente por Estados para atrair empresas, prática que está na raiz da guerra fiscal. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse ontem que negociações estavam em curso para incluir esse ponto no projeto das dívidas.

Até o momento, o relator do projeto manteve o teor da proposta aprovada em outubro passado pela Câmara. Os deputados ampliaram o projeto original enviado pelo governo, que previa apenas a troca do indexador das dívidas a partir do início de 2013. A Câmara permitiu a troca do indexador das dívidas também desde a época dos contratos de renegociação dos débitos realizados no final da década de 1990. O principal beneficiário dessa mudança é a Prefeitura de São Paulo, comandada pelo petista Fernando Haddad, que garantiria um desconto de pelo menos R$ 20 bilhões no estoque da dívida.

Se a proposta passar dessa forma no Senado, ela seguirá para a sanção presidencial. Contudo, com receio de influenciar na avaliação do País pelas agências de risco internacionais, o governo tem mobilizado aliados no Senado para alterar o texto de Luiz Henrique, possivelmente incluindo a proposta da convalidação. Na prática, qualquer mudança no texto levará a proposta novamente para Câmara dos Deputados.