CCJ aprova nova regra para nomeação de procurador estadual

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) proposta que altera a forma de escolha dos procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal. Atualmente cada Ministério Público (MP) estadual forma uma lista tríplice, mas cabe o governador escolher qual dos três será escolhido procurador-geral. Com a mudança, os integrantes do Ministério Público elegerão o procurador-geral, que deverá ter seu nome aprovado também pelo Legislativo estadual. A proposta vai ser analisada agora por uma comissão especial na Câmara.

Recentemente, por exemplo, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, escolheu como chefe do MP do estado Márcio Elias Rosa. Ele foi apenas o segundo nome mais bem votado da lista. Na justificativa da proposta, os autores destacam a importância do Ministério Público e alertam para o perigo que a atual forma de escolha traz para a independência do Ministério Público. "É notório, pois, que os chefes dos poderes executivos nos estados têm forte ingerência sobre o Ministério Público, comprometendo seriamente a independência e o fiel exercício das funções desse órgão. Em assim sendo, qual a garantia de que os procuradores-gerais de Justiça, no exercício de suas funções e em face da vulnerabilidade de suas posições, não serão influenciados pela vontade e força política dos chefes dos poderes executivos que podem nomeá-los e, em face da influência que estes últimos exercem sobre as Assembleias Legislativas, destituí-los?", questionam os autores.

A proposta não mexe na forma de escolha do procurador-geral da República. A Constituição diz que ele é "nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução".

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), integrante da CCJ, defendeu que a mudança também valha para a escolha da PGR, mas não sabe se será possível alterar o mérito da proposta na comissão especial. Segundo ele, a medida traz mais autonomia para o Ministério Público. "Vai dar mais autonomia para o Ministério Público na direção do que a sociedade quer, para cumprir sua função de fiscal da lei. Quanto menos dependente da vontade do governador, melhor", disse Molon.