CCJ aprova projeto que endurece regras para ONGs firmarem contratos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) projeto que estabelece um marco regulatório para organizações da sociedade civil, entre elas as ONGs (organizações não governamentais), com regras mais rígidas para que essas entidades firmem contratos com o setor público. A proposta é resultado da CPI das ONGs, que investigou irregularidades no repasse de verbas públicas para essas entidades. Como a proposta foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, segue para votação na Câmara se não houver recurso para ser analisada em plenário.

O projeto impede que organizações da sociedade civil firmem contratos com o poder público se não tiverem "ficha limpa".Entre as restrições, elas devem estar regularmente constituídas, não podem estar omissas na prestação de contas de parcerias anteriormente firmadas ou se tiverem, nos últimos cinco anos, as contas rejeitadas pela administração pública.

O contrato fica autorizado somente depois que as irregularidades forem sanadas, com o pagamento dos respectivos débitos. Também não podem firmar esses contratos organizações que tenham como dirigente agentes políticos, do Ministério Público, dirigentes de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental --ou o seus respectivos cônjuges ou companheiros e parentes até o segundo grau.

Outra restrição impede que organizações punidas por irregularidades como suspensão de participação em licitação ou advertências assinem contratos com órgãos públicos --que também ficam obrigados a realizar chamamentos públicos para a seleção das ONGs que vão firmar as parcerias.

Para ser selecionada no edital de chamamento, a organização precisa ter pelo menos três anos de existência, experiência prévia na realização do tema do contrato de parceria e comprovação de capacidade técnica e operacional.

Parcerias

O projeto define os tipos de parcerias a serem firmadas pelas ONGs com o poder público. A primeira delas, chamada de "termo de colaboração", é destinada a parcerias propostas pela administração pública. Já o "termo de fomento" deve ser aplicado em projetos de iniciativa da próprias organizações.

Para a assinatura desses dois termos, as ONGs têm que cumprir as regras do chamamento público --que inverte as fases do processo de seleção ao determinar que sejam verificados os documentos que comprovem os requisitos das organizações somente após o encerramento da fase competitiva e organização das propostas.

Relator do projeto, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) disse que inversão dá mais agilidade à seleção das organizações, com modelo semelhante ao dos pregões.A proposta determina que os gestores públicos e as organizações prestem contas de todas as parcerias. "O objetivo do novo marco é dar mais segurança jurídica e transparência às relações entre organizações da sociedade civil e Poder Público", disse Rollemberg.

Se as organizações não cumprirem o previsto nas parcerias, o projeto institui sanções que vão de suspensão temporária da participação em chamamentos públicos e impedimento em celebrar outras parcerias com a administração pública à declaração de inidoneidade enquanto perdurar a punição.