CCJ aprova projeto que enfraquece agência que fiscaliza pedágios do Paraná

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta quarta-feira (12) dois projetos enviados pelo governo Richa – ambos sobre o funcionamento da Agepar, a agência estadual responsável por fiscalizar os contratos de concessão públicas, como os do pedágio. Um deles estrutura a agência com a criação de 46 cargos a serem preenchidos por concurso. Outro altera as atribuições e a composição do conselho da Agepar, que perde o poder de tomar decisões e passa a ser apenas consultivo. Os projetos serão encaminhados à Comissão de Transportes da Assembleia, antes de serem votados em plenário. A aprovação ocorreu numa sessão extraordinária da CCJ – o que mostra a pressa do governo em ver aprovados os dois projetos.

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A Agepar é responsável pela regulamentação, fiscalização e definição de tarifas de pedágio, do ferryboat e do transporte intermunicipal de passageiros. Os dois projetos tramitam em regime de urgência, a pedido do líder do governo na Assembleia, Luiz Claudio Romanelli (PMDB). A redução do poder do conselho foi criticada pela oposição. Romanelli disse que a mudança equipara a Agepar a agências similares em todo o país. O relator dos projetos, Pedro Lupion Neto (DEM), justificou que a alteração tem por objetivo evitar que conselho e diretoria tomem decisões conflitantes.

O texto aprovado pela CCJ inclui emenda do líder do governo devolvendo ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) uma vaga no conselho e destinando outra à seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR). O projeto original do Executivo excluía o representante do Crea, substituindo-o por mais um indicado pelo governador, que passaria indicar três e não apenas dois representantes. O representante extra do governador no conselho, porém, foi mantido.

A CCJ aprovou também projeto que cria 46 cargos na Agepar. O texto dá cinco anos para o governo substituir todos os cargos em comissão por servidores concursados. Eles serão pagos com recursos da própria agência, que arrecada taxas de concessão de serviços. “A agência tem R$ 15 milhões no caixa arrecadados com essa taxa”, disse Pedro Lupion Neto.

De acordo com o projeto aprovado na CCJ, o Conselho Consultivo da Agepar será composto pelo diretor-presidente da Agência, por um deputado estadual indicado pela Assembleia Legislativa, três representantes indicados pelo Executivo, dois representantes das entidades reguladas pela Agência, dois indicados por entidades representativas dos usuários, dois representantes de entidades de classe, preferencialmente o Crea e a OAB Paraná, escolhidos pelo governador em lista tríplice apresentadas pelas instituições.