CCJ da Alep aprova crédito de R$ 4,9 milhões para Agepar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou crédito especial de R$ 4,9 milhões para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar), em votação realizada na tarde desta terça-feira (14). O projeto de lei ainda deve ser aprovada pela Comissão de Finanças da Casa e depois passar por votação em plenário.

A Agepar faz a fiscalização e regulação das empresas concessionárias de serviços de pedágios, transportes e travessias do estado. Suas funções são de interesse público, já que a agência verifica se as empresas que controlam pedágios e outros serviços, como o de travessia pelo ferryboat que liga Matinhos e Guaratuba, no litoral do estado, estão cumprimento corretamente o contrato e a prestação de serviço.

A agência foi regulamentada no fim de 2012 e tem um prazo de três anos para se tornar independente financeiramente do governo do estado. Para isso, recebe 0,25% da receita bruta das empresas concessionárias. Segundo o diretor da instituição, Antonio José Correia Ribas, esse valor corresponde a cerca de R$ 4 milhões por ano.

Com a aprovação do crédito especial na Alep, o orçamento da agência para este ano ficaria em cerca de R$ 8 milhões – somando recursos vindos do estado e das concessões. Esse valor seria usado apenas para despesas de pessoal e de instalação, como aluguel e combustível. "Provavelmente não vamos usar todo o recurso do estado. Se os recursos próprios da agência forem suficientes, a agência vai devolver o dinheiro para o estado. Queremos ter a independência do governo o quanto antes", afirma o diretor.

Justificativa de faltas

A CCJ aprovou também o projeto de resolução que define as hipóteses em que os deputados podem justificar suas pautas em sessões plenárias. Como o Regimento Interno da Casa é genérico sobre esse assunto, a justificativa de faltas é definido por acordo entre as lideranças e as bancadas partidárias.

Caso o projeto de resolução seja aprovado em definitivo, serão consideradas as faltas de deputados pelos seguintes motivos:

- Motivo de doença, mediante apresentação de atestado médico;

- Viagem para acompanhar o governador do Estado;

- Em decorrência de audiência ou evento com ministro de Estado, fora da capital;

- Deputado que estiver representando oficialmente a Assembleia por indicação do presidente.

O projeto garante que o presidente da Mesa Executiva pode abonar uma ausência injustificada durante o mês, mediante requerimento enviado pelo parlamentar.