Debate
Polêmico, benefício foi barrado pelo CNJ em outros tribunais
Katna Baran
O projeto que prevê o auxílio-moradia aos magistrados faz parte de uma série de propostas ainda não pacificadas no Poder Judiciário. No ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) barrou o benefício em pelo menos cinco tribunais do país, entre eles o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. O processo ainda aguarda julgamento de mérito pelo plenário do CNJ. A questão também está em debate no Supremo Tribunal Federal.
Para a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Administração de Sistema Judiciário (Ibrajus), Claudia Maria Barbosa, apesar de haver previsão do benefício na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, seria mais conveniente que o Judiciário paranaense aguardasse uma decisão do CNJ ou até uma nova Lei Orgânica para implantar a medida no estado. "Esse projeto [do auxílio-moradia] tenta criar uma política de fato consumado para tornar mais difícil uma possível revogação do benefício pelo CNJ", avalia.
Segundo ela, faz parte da natureza da função jurisdicional que os magistrados estaduais morem em comarcas no interior para a evolução da carreira. Claudia diz ainda que esse tipo de benefício acaba, com o tempo, perdendo a natureza indenizatória e sendo incorporado ao subsídio dos magistrados. "Se é preciso aumentar o salário, o caminho é outro, não recebendo benefícios indiretos", diz.
Segundo a especialista, se aprovado, o projeto dá uma abertura "muito grande" para o Tribunal paranaense decidir sobre o valor e as regras do benefício, já que a proposta prevê a criação do auxílio por meio de um decreto. "O TJ vai poder decidir sobre isso sem a aprovação da Assembleia e, consequentemente, sem o controle popular."
O projeto que possibilita a criação de um auxílio-moradia para juízes e desembargadores no Paraná começou a ser discutido ontem na Assembleia Legislativa. A proposta foi debatida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu parecer favorável do relator do projeto, o deputado Alexandre Cury (PMDB). Já Tadeu Veneri (PT) pediu vistas ao processo para questionar a ausência de informações. O auxílio voltará a ser discutido na comissão, que determina se o projeto está apto a ser votado pelo plenário, na próxima terça-feira.
Apesar do adiamento, a reunião mostrou o clima favorável ao projeto na Assembleia. Diante de vários magistrados que acompanhavam a reunião, quatro deputados manifestaram apoio não só à constitucionalidade, mas também ao mérito do projeto.
A proposta foi apresentada pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Guilherme Luiz Gomes, no fim do ano passado. Ela permite que o próprio presidente do TJ, por decreto e sem passar pela Assembleia, determine a criação de um auxílio-moradia. Também ficaria a critério do TJ estabelecer os valores desse auxílio e os critérios para que os magistrados tenham direito ao benefício por exemplo, se ele poderá ou não ser concedido a um juiz que possui residência própria na cidade onde trabalha.
Críticas
Veneri pediu vistas ao projeto, questionando a ausência de informações sobre o impacto financeiro e critérios para o recebimento do benefício. Ele diz acreditar que, sem essas informações, o projeto é inconstitucional. "Estamos passando um cheque em branco sem ter conhecimento de quem será beneficiado, quais os valores disponibilizados e a razão de alguém ter a própria casa e receber comprovante", afirma.
Cury discorda da avaliação do colega. De acordo com ele, não haverá um impacto no orçamento do estado, uma vez que o TJ não pediu suplementação de orçamento ou seja, os recursos para pagar o auxílio seriam remanejados de dentro do orçamento próprio tribunal. Ele disse, também, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece um teto de R$ 3 mil e que vários estados já adotam o auxílio.
Favoráveis
Líder do PMDB, o deputado Nereu Moura afirmou durante a sessão que o projeto "vai dar condições adequadas para que a magistratura possa cumprir seu papel constitucional, principalmente para atender às pessoas mais carentes". Em entrevistas após a sessão, o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), e o próprio Cury também disseram ser favoráveis ao auxílio.
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