CCJ do Senado aprova inclusão de ex-presidentes no Conselho da República

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que inclui os ex-presidentes da República entre os membros do Conselho da República. O órgão, previsto pela Constituição, serve de consulta ao presidente em casos de intervenção federal, estados de defesa e sítio ou em questões "relevantes para a estabilidade das instituições democráticas".

A proposta ainda precisa passar pelo plenário do Senado, e depois pela Câmara dos Deputados. Apesar da aprovação da PEC, nenhum ex-presidente da República convocou o órgão para se aconselhar com seus integrantes, que não recebem remuneração nos casos de convocação.

Se o texto for aprovado, os ex-presidentes Lula, Fernando Henrique Cardoso e os senadores Fernando Collor de Mello (PTB-AL) e José Sarney (PMDB-AP) estarão entre os integrantes do conselho -apesar de Collor ter sofrido processo de impeachment e renunciado ao cargo. A lei que regulamenta o funcionamento do conselho foi criada durante o governo Collor (1990-1992).

Pela Constituição, integram o conselho o vice-presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado, o ministro da Justiça, líderes da maioria e minoria da Câmara e do Senado e seis cidadãos brasileiros, maiores de 35 anos, com mandatos de três anos.

Autor do projeto, o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) disse que a participação de ex-presidentes no conselho é importante porque eles poderão contribuir com a experiência acumulada no cargo. "Nesses momentos de circunstâncias extremas em que o conselho atua, seria imprescindível contar com a contribuição dos antigos presidentes, que podem aportar à opinião do conselho toda a carga de experiência e informações colhidas na vivência da chefia de Estado", disse o senador.

Relator da proposta na CCJ, o senador Waldemir Moka (PMDB-MS) afirmou que a sua aprovação é importante para contribuir em discussões relevantes ao país. "Situações de crise, assim, poderão contar, para a volta da estabilidade institucional, com a abalizada orientação de mais esse membro do conselho, devido à sua especial contribuição ao estabelecimento da normalidade", afirmou o relator.

A Constituição também permite ao presidente da República convocar ministros de Estado para integrarem o conselho de forma emergencial -quando a pauta for relacionada à sua pasta.Ao contrário do Conselho da República, o Conselho de Defesa Nacional já foi convocado pelos ex-presidentes Lula e FHC. O órgão, também de consulta presidencial, serve para discutir questões de segurança do país.