CCJ do Senado aprova Janot para procurador-geral da República

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Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovaram nesta quinta-feira, 29, a indicação do subprocurador Rodrigo Janot para assumir o comando do Ministério Público Federal (MPF). Janot, que foi indicado pela presidente Dilma Rousseff, contou com 22 votos a favoráveis e 2 contrários. Na sessão, os senadores também aprovaram pedido de urgência para que a indicação seja votada no plenário da Casa.

Durante a sabatina, ele defendeu um tratamento "isonômico" e "profissional" no caso do processo do mensalão de Minas Gerais, previsto para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014. "O tratamento tem de ser isonômico. Estamos tratando da questão de forma profissional. Na minha terra, pau que dá em Francisco dá em Chico. Não tem de ter prioridade porque o sujeito tem cabelo ou não, bonito ou feio, tem uma cor partidária", disse, em resposta ao senador Humberto Costa (PT-PE).

Janot também respondeu sobre o episódio que envolveu a fuga do senador boliviano Roger Pinto Molina para o Brasil. "A extradição não ultrapassa o asilo político. O asilo político pressupõe uma perseguição política na origem. No Direito Internacional, prevalece o non-refoulement, ou seja, você não devolve a pessoa à origem naquele status em que ela se encontra", respondeu. "Não vejo a possibilidade de uma concessão de extradição enquanto perdurar o asilo. Agora, o asilo também não é uma decisão permanente. É uma decisão de governo, é uma decisão política que pode ser revista", acrescentou.

Mandatos

Questionado pelos senadores sobre qual entendimento teria a respeito da prerrogativa da perda de mandato de parlamentares, o subprocurador lembrou que o tema ainda não tem uma definição. "Esse pacote vamos ter de desembrulhar. Vejo assuntos jurídicos relevantes que não têm nenhuma resposta agora. Vamos ter de compatibilizar a existência de um mandato com a perda dos direitos políticos, que é consequência lógica de uma sentença condenatória', disse.

Janot também considerou como "absurdo" o vazamento de investigações feitas pela instituição à imprensa. "É um absurdo. Você não anuncia uma futura atuação sua. Você age sem estrelato, participa, comunica ou presta conta disso de uma maneira tranquila por meio de uma comunicação social", afirmou. "O sujeito não pode ser um fabricante de boatos", acrescentou.

No discurso inicial, o subprocurador prometeu, se tiver a indicação confirmada, criar uma secretaria de Relações Institucionais para ter um contato direto com o Congresso. "Parafraseando os versos do compositor Djavan, o Ministério Público não pode ser uma ilha a centenas de milhas daqui. Não deve se isolar do convívio institucional, não deve se negar à dimensão pública do seu ministério", disse. "A marca da minha trajetória funcional até aqui revela ser fundamental que o Ministério Público esteja sempre aberto ao dialogo e à interação institucional", afirmou.