CCJ do Senado aprova projeto que proíbe contingenciamento de verbas da segurança pública

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que proíbe o governo de contingenciar verbas do orçamento programadas para serem investidas na área de segurança pública. O projeto, que transforma os cortes nestas verbas em crime de responsabilidade, faz parte do pacote de medidas emergenciais para a segurança aprovadas pelo Senado na semana passada depois da crise de segurança em São Paulo. Se não houver contestação, não precisará ser votado no plenário do Senado, indo diretamente para a Câmara.

Apesar dos protestos da líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), que considerou o assunto pouco debatido, o projeto foi aprovado com duas emendas, dos senadores Jeferson Peres (PDT-AM) e Romero Jucá (PMDB-RR). A primeira prevê que as verbas poderão ser contingenciadas em caso de situação de emergência, mediante aprovação do Congresso, e a segunda inclui os ordenadores de despesas entre os que podem ser enquadrados por crime de responsabilidade no caso de contingenciamento dos recursos. O projeto original previa que apenas os ministros da Fazenda e da Justiça poderiam ser enquadrados no crime.

"A situação da segurança pública no Brasil tornou-se insustentável. A falta de investimentos por parte do governo federal devido a sua política de obtenção de superávits primários tem colocado os cidadãos submetidos ao domínio de organizações criminosas. Somente o investimento em tecnologia e na melhoria das condições de vida dos policiais poderá significar um avanço na luta do Estado contra o crime organizado", escreveu o tucano, na justificativa do projeto.

A proposta de emenda constitucional, de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros, para vincular parte da arrecadação da União, estados e municípios à segurança, que também fazia parte do pacote, não foi analisada nesta quarta-feira e deve ficar para uma próxima reunião. Os governistas são contra a proposta por considerar que ela engessaria ainda mais o orçamento. A CCJ aprovou também substitutivo a projeto de lei que cria o programa de subsídio habitacional para policiais militares e civis.

O programa tem por objetivo melhorar as condições de habitação dos integrantes das polícias militares e civis e dos bombeiros militares. A matéria foi examinada também pela Comissão de Assuntos Econômicos e, no dia 17, foi aprovada. Agora, será enviada diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para que seja votada pelo plenário. O projeto também faz parte do pacote de propostas que a CCJ analisa para ajudar a enfrentar a crise na segurança pública.

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