CCJ do Senado aprova proposta que anteciparia a prisão de mensaleiros

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que poderia ter antecipado a prisão dos mensaleiros, caso estivesse em vigor. Conhecida como PEC dos Recursos, o texto permite que, a partir de uma condenação criminal por um colegiado, o juiz determine a prisão, mesmo antes de esgotadas as apelações. "A intenção é dar uma resposta mais rápida a questões criminais", afirmou o relator da proposta, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Segundo Nunes, em um julgamento colegiado, já há produção de provas e, também nele, as questões jurídicas são discutidas. Se a PEC, que ainda precisa ser analisada pelo plenário da Casa e pela Câmara, estivesse em vigor, os 25 condenados pelo processo do mensalão poderiam ter começado a cumprir as penas ainda em 2012, na primeira fase do julgamento.