CCJ é convocada às pressas para analisar emendas

Os deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovaram em tempo recorde ontem mais de 60 emendas em projetos de lei que tramitam na Casa. A reunião extraordinária foi convocada às pressas às 17h30 e terminou perto das 19h30.

Nenhuma emenda foi analisada individualmente. A estratégia da bancade de apoio ao governo do Paraná foi apressar a votação e decidir em plenário quais sugestões devem ser derrubadas.

Entre os projetos de lei que tiveram emendas apresentadas e que estão sendo analisadas pela CCJ está o que permite o uso de precatórios (dívidas judiciais do estado) para quitar débitos de impostos com o governo do Paraná e cancela a cobrança de ações judiciais iguais ou inferiores a R$ 10 mil. A proposta foi aprovada em primeiro turno na terça-feira e ontem foram apresentadas 51 emendas.

Outras nove emendas foram anexadas ao projeto de lei que cria o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no estado. O objetivo é permitir ao Executivo estabelecer contratos com a iniciativa privada para a realização de obras ou gestão de serviços públicos. De acordo com o texto, a parceria só poderá ser realizada em contratos com valor acima de R$ 20 milhões e que tenham duração de mais de 5 anos.

Os deputados devem votar ainda se acatam ou não outras três emendas apresentadas a proposta de criar o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar. A intenção é contratar 1,5 mil jovens de 18 a 23 anos para executar serviços administrativos dentro dos quartéis e, com isso, liberar os policiais que exercem essas funções para realizarem o policiamento de rua. A previsão é que sejam gastos anualmente cerca de R$ 1,6 milhão para pagar uma verba de ressarcimento de dois salários mínimos (o equivalente a R$ 1.090) para cada um dos jovens inscritos no programa.