CCJ estende Ficha Limpa para cargos de confiança

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) proposta de emenda constitucional que estende a lei da Ficha Limpa para servidores públicos e autoridades que ocupem cargos em comissão ou funções de confiança.

A proposta prevê que, quem for considerado inelegível, não poderá nem ser nomeado em cargo comissionado ou de confiança.

Pelo texto, se o funcionário já estiver no exercício do cargo, terá que ser exonerado. Se ele for efetivo, mas ocupar uma função de confiança ou cargo em comissão, deve passar a ocupar apenas o cargo efetivo.

Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada pelo plenário do Senado e, depois, pela Câmara dos Deputados.

"A lei da Ficha Limpa representou significativo avanço democrático para evitar a participação, em cargos eletivos, de pessoas que não atendem às exigências de moralidade e probidade. A adoção da ficha limpa para cargos em comissão ou função de confiança contribuirá para extirpar da administração pública aqueles que cometem ilícitos envolvendo o dinheiro e os demais bens públicos", disse o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da PEC na comissão.

O senador Pedro Taques (PDT-MT), autor da proposta, disse que a ficha limpa deve atingir servidores e autoridades indicadas politicamente para garantir maior "moralidade" aos serviços públicos.

"Para a adequada e fundamental concretização do princípio da moralidade, não basta que os brasileiros condenados judicialmente não participem do pleito eleitoral. Essa exigência deve ser também requisito para investidura e nomeação em cargo de comissão para os brasileiros em geral e para os servidores públicos efetivos e para concessão de chefia de confiança", afirmou.