CCJ rejeita emendas da oposição de projeto que altera a E-Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná rejeitou as seis emendas da oposição ao projeto que muda a natureza jurídica da emissora de tevê e rádio E-Paraná. Por causa das emendas, o projeto, que já havia sido aprovado em plenário em primeira discussão na semana passada, teve que ser reanalisado na comissão. Agora ele volta ao plenário e já está, inclusive, previsto na ordem do dia para ser votado em segunda discussão. A proposta tramita em regime de urgência – em ritmo mais acelerado que o normal.

O texto ainda deve ser votado em comissão geral de plenário – recurso que permite acelerar ainda mais a votação de projetos considerados urgentes. Com isso, todas as votações devem ser concluídas em uma mesma sessão. Isso também ocorre com a votação de outros quatro projetos: o que corta mil cargos comissionados e cria gratificações a servidores do Executivo estadual; que tratam de desconto no pagamento de ICMS; alteração na lei referente ao Imposto de Transmissão ou Doação de Bens e transferência para a Secretaria da Fazenda de atividades da Secretaria do Planejamento.

Pelo projeto, a E-Paraná passa de autarquia para serviço social autônomo. Com a alteração, a folha de pagamento da entidade não seria usada nas contas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A oposição critica a proposta e afirma que ela esvazia as funções da emissora de TV e de rádio, abrindo margem para que ela seja privatizada. O governo, por outro lado, argumenta que "faz parte de um processo de modernização administrativa" de suas estruturas.