Minirreforma
Projeto no Senado acaba com prisão por boca de urna
Folhapress
O Senado pretende aprovar hoje projeto de alteração na legislação eleitoral que, entre outros pontos, extingue a pena de prisão para a prática de boca de urna, autoriza comícios a entrar pela madrugada e libera as carreatas no dia da eleição. Apelidada de minirreforma eleitoral, a proposta relatada por Romero Jucá (PMDB-RR) tem apoio dos dois principais partidos no Senado, PT e PMDB, e é difundida pelos parlamentares como um ajuste para moralizar e reduzir os custos das campanhas.
Ao mesmo tempo em que traz regras como a proibição de cavaletes nas vias e medidas para dificultar a substituição de candidatos ficha-suja, o projeto engloba medidas que têm o objetivo de afrouxar a punição aos candidatos e aos partidos. A intenção de Jucá e do PT é que as mudanças, que ainda têm que ser analisadas pela Câmara, valham já para as eleições de 2014.
Entre as principais alterações está a que retira da legislação a previsão de prisão de até um ano para o crime de boca de urna, que é a campanha eleitoral feita no dia da eleição em locais próximos a onde há votação. Pelo texto do Senado, a punição se restringiria somente à multa já prevista na lei, de até R$ 36 mil Além disso, os senadores liberam a realização de carreatas no dia da eleição hoje isso é crime, com pena de até um ano de prisão, mais multa e autorizam que o último comício das campanhas termine de madrugada pelas regras atuais, ele tem que acabar até a meia-noite.
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, afirmou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo que não se sente pressionado por ser o responsável pelo desempate da votação que poderá garantir o direito a um novo julgamento a 12 dos 25 condenados no processo do mensalão. "Absolutamente não. Eu leio o noticiário e, a despeito do que se fala, não sinto nenhum tipo de pressão", disse. "Após 45 anos, seja como promotor ou juiz, é uma experiência que você tem e supera tranquilamente."
O fato de o presidente do STF, Joaquim Barbosa, ter encerrado a sessão na quinta-feira passada quando o placar estava empatado em 5 a 5, também não o abalou: "O adiamento da sessão, longe de significar qualquer possibilidade de pressão externa, aprofundou ainda mais minha convicção", disse.
Na quinta-feira, Barbosa encerrou a sessão mesmo depois de ter recebido de Celso de Mello um aviso de que estava pronto para votar e de que sua manifestação demoraria apenas cinco minutos. A expectativa no STF é de que, na quarta-feira, ele desempate a votação reconhecendo o direito a uma segunda chance para os condenados que conseguiram pelo menos quatro votos absolutórios. Nesse grupo está o ex-ministro José Dirceu, condenado a 10 anos e 10 meses por corrupção ativa e formação de quadrilha.
Celso de Mello disse na semana passada, em entrevista à imprensa, que no início do julgamento do mensalão, em agosto de 2012, já tinha exposto a sua posição. Na ocasião, ele afirmou que está em vigor a regra que garante a réus condenados o direito aos chamados embargos infringentes na prática, isso significa um novo julgamento. "O que acho importante é que tenho a minha convicção. Aprofundei-a muito. Li todas as razões das diferentes posições. E cada vez mais estou convencido de que fiz a opção correta."
Aposentadoria
Amigos do ministro dizem ter ouvido dele diversas manifestações de que planeja se aposentar até o final do ano e voltar para sua cidade natal, Tatuí, no interior de São Paulo. O advogado criminalista José Rubens do Amaral Lincoln diz ter "absoluta certeza" de que o ministro se aposentará ainda em 2013. E acredita que ele o fará independentemente da prorrogação do julgamento do mensalão.
Nova etapa
A retomada do julgamento abrirá uma nova etapa do processo que há oito anos tramita na corte. Aceitos os embargos infringentes, o caso deve se transformar numa espécie de jogo de xadrez.
As condenações por quadrilha podem ser revertidas, penas impostas a determinados réus podem ser reduzidas e a decisão sobre a cassação imediata dos mandatos dos deputados envolvidos, alterada. Ministros contrários ao novo julgamento não necessariamente votarão pela manutenção de todas as condenações e penas. Mesmo pequenas alterações atrasariam a conclusão da ação, adiando a prisão da maior parte dos condenados.