CGU acha viável aplicar lei anticorrupção a estatais

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, avaliaou nesta terça-feira, 18, que a aplicabilidade da lei anticorrupção sobre empresas estatais será alvo de debates. "Isso ainda vai suscitar muita discussão", disse o ministro em palestra realizada em São Paulo, nesta terça-feira.

Hage afirmou que, em sua visão, caberia a aplicação de multas a empresas estatais, mas outras penas previstas na legislação como suspensão de atividades ou confisco de bens teriam um efeito negativo se aplicadas a esse tipo de empresa. O ministro lembrou o princípio da supremacia do interesse público para sustentar sua posição.

O ministro não citou diretamente, em sua fala no evento, a Operação Lava Jato da Polícia Federal, nem possíveis sanções à Petrobras, mas disse que a lei, na visão dele, pode ter efeito retroativo. Como exemplo citou a Sabesp, objeto de investigações em São Paulo, no contexto da crise hídrica. "Poderíamos chegar ao fechamento da Sabesp? Não é algo trivial", argumentou.

Na apresentação, Hage elogiou a lei e disse preferir o nome de "lei empresa limpa", já que, segundo ele, existiam outras leis anticorrupção já em vigor no País. Ele afirmou que a legislação foi um passo importante no esclarecimento de responsabilidade das empresas sobre envolvimento em atos de corrupção. "A lei é o coroamento de uma etapa", disse Hage. Ele falou, contudo, de outras medidas importantes que ainda não foram feitas no País, como a reforma política.

O ministro disse ainda esperar que a lei seja regulamentada em breve. Em vigor desde janeiro, a lei ainda não foi regulamentada por decreto presidencial. A demora na regulamentação foi alvo de críticas da ex-candidata à Presidência Marina Silva nas redes sociais nesta segunda.

Jorge Hage participa da Conferência Lei da Empresa Limpa, organizada pela Fundação Getulio Vargas.