Fiscalização
Mensagem do governador Beto Richa aprovada pela Alep afrouxa a lei que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas . Veja o que diz a mensagem:
Elimina a exigência de que a Assembleia seja informada sobre toda celebração de Parcerias Público-Privadas.
Eleva de semestral para anual a exigência de enviar ao Legislativo e ao Tribunal de Contas relatórios sobre o andamento das parcerias.
Desobriga os parceiros privados de responder às informações solicitadas pelo poder público.
Permite que os contratos prevejam o pagamento de remuneração variável ao parceiro privado, conforme metas pré-definidas em acordo com o governo.
Libera o Executivo para colocar dinheiro em obras e imóveis das PPPs, que, depois, sejam revertidas ao estado.
Aumenta a lista de recursos que o poder público poderá depositar na conta-garantia, usada para que o Executivo cumpra suas obrigações financeiras previstas em contrato.
No escuro
Assembleia dispensou governo de informar novas parcerias
Na última semana, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou projeto do governo eliminando da legislação uma série de exigências para as PPPs. Uma das mudanças acaba com a necessidade de que o governo informe ao Legislativo sempre que firmar uma nova parceria.
Advogado e presidente da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB do Paraná, Luciano Elias Reis afirma que, ainda que mecanismos como esse deixem de estar previstos em lei, não há nada que impeça a Assembleia de exercer o papel de fiscalização. "O Legislativo pode solicitar relatórios ou requerimentos para que o governador e secretários prestem esclarecimentos na Casa. O problema é que, muitas vezes, não se consegue aprovar esse tipo de pedido, porque a oposição é minoria", reconhece.
Reis defende, porém, que o momento atual do país mostra um avanço na transparência do poder público. "Isso tem servido como papel preponderante para a demonstração de escândalos e irregularidades no uso dos recursos públicos."
Ao mesmo tempo em que está afrouxando as regras da lei que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Paraná, o governador Beto Richa (PSDB) fechou o primeiro acordo sob esse modelo com uma empresa sob investigação da Polícia Federal (PF) na Operação Lava Jato.
Firmada pelo Executivo para a administração de 220 quilômetros da PR-323, entre Maringá e Francisco Alves, a parceria tem entre as contratadas a Odebrecht Transport, que pertence ao Grupo Odebrecht. A empreiteira foi citada na delação premiada do ex-diretor de abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, mas não há provas até o momento da participação do grupo no esquema de desvio de dinheiro da estatal.
A Odebrecht Transport é dona de 70% do consórcio Rota das Fronteiras (formado ainda por outros três sócios minoritários), que foi o único participante e vencedor da licitação, cujo contrato com o governo estadual foi assinado em junho. No mês passado, uma portaria do Ministério dos Transportes incluiu a concessionária no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), do governo federal. Com a decisão, o grupo vai receber R$ 55,3 milhões em incentivos fiscais.
A inclusão no programa se deu "dada a importância da rodovia e a necessidade de sua recuperação, operação, manutenção, conservação e ampliação, considerando que o projeto atende a todos os requisitos da legislação do Reidi", afirmou, em nota, o ministério. De acordo com a pasta, o resultado é "um menor pedágio, já considerado no processo licitatório conduzido pelo estado do Paraná".
Por meio da assessoria de comunicação, a Secretaria de Estado de Infraestrutura disse não ver problemas no contrato. "O estado considera que não há qualquer suspeição sobre esse processo, que foi transparente, acompanhado pelo Tribunal de Contas, aberto à população e com acesso da imprensa", afirmou a pasta. Segundo a secretaria, além de se tratar de empresas diferentes, apesar de pertencerem ao mesmo grupo, a Odebrecht Transport é apenas uma das integrantes do consórcio.
A assessoria de imprensa da Odebrecht Transport também alegou que, apesar de pertencerem ao mesmo grupo, as empresas são independentes. "A Rota das Fronteiras, que tem entre os sócios a Odebrecht Transport, informa que o contrato de concessão segue normalmente", afirmou.
Acordos bilionários
A PPP prevê a duplicação de 207 quilômetros da PR-323, além da recuperação e manutenção da rodovia. Segundo o consórcio, serão investidos R$ 3,6 bilhões e o pedágio só será cobrado após a duplicação de cada trecho. O período de concessão é de 30 anos. Nos primeiros cinco anos serão duplicados 163 quilômetros.
Outra parceria que deve sair do papel nos próximos meses é o projeto "Tudo aqui", que prevê a construção de centros de atendimento para ofertar em um único espaço serviços da esfera federal, estadual e municipal.
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