CNJ aponta falhas na transparência de 13 órgãos do Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que 13 tribunais e seções judiciárias do país, sendo três do Paraná, devem aperfeiçoar seus portais de transparência. Foram encontrados atrasos, imprecisões e outros deslizes na divulgação dos dados. As alterações terão de ser feitas em até 15 dias depois da notificação.

No Paraná, foram citados na decisão da conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), conforme a Gazeta do Povo adiantou na última quinta-feira (5), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR) e a Seção Judiciária Federal do Paraná (JFPR). A decisão é da última segunda-feira (3).

No caso do TRE paranaense, a conselheira questionou a falta de justificativa para a omissão do nome completo dos magistrados e servidores junto à remuneração. Segundo o tribunal, a retirada das informações atende a uma liminar obtida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça Federal e Eleitoral do Paraná (Sinjuspar).

O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a ministra Rosa Weber manteve a determinação de que as informações devem ser omitidas até o julgamento do mérito do processo. Não há previsão de quando isso deve acontecer.

Em outros casos parecidos, ou seja, de dados remuneratórios protegidos por determinação judicial, a conselheira ordenou que a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá acionar o STF para fazer valer a resolução do CNJ. Isso foi detectado nos tribunais regionais eleitorais de Goiás e da Bahia, e na Seção Judiciária Federal da Bahia.

Já a JFPR é intimada a fornecer a lotação dos servidores junto aos salários. O Tribunal Regional Federal (TRF4), que engloba o Paraná, afirma que já cumpre a determinação.

Em nota, a JFPR afirma o TRF4 foi intimado pelo CNJ em agosto sobre a falta de informações sobre o loteamento. Ainda em agosto, "o TRF4 informou o CNJ das medidas administrativas corrigidas, a partir da folha do mês de julho, relativas as ocorrências apontadas pelo CNJ", diz nota enviada por e-mail. Desde então, segundo o órgão, as informações são disponibilizadas.

Para o TJ do Paraná, a determinação foi para o órgão retirar a exigência de o usuário ter que fornecer uma série de dados pessoais – como nome, endereço e e-mail – a cada nova consulta. A decisão cita nominalmente a Gazeta do Povo, porque foi tomada a partir de um questionamento do jornal quando o tribunal havia completado três meses sem divulgar salários.

A interrupção teve início em maio, quando o TJ instituiu o auxílio-moradia. Os vencimentos de junho seriam os primeiros a virem com o benefício. As remunerações só foram divulgadas pelo TJ em setembro, depois que o CNJ intimou a presidência do tribunal a cumprir os prazos.

A conselheira do CNJ afirma que a publicação de salários é um dever do órgão público, que não poderia impor qualquer limitação de acesso às informações. "O usuário não deve ser compelido a identificar-se para ter acesso a qualquer informação que o Poder Público já esteja obrigado a prestar espontaneamente", escreve Frischeisen.

A assessoria de imprensa do TJ informou que o órgão ainda não havia sido notificado até esta quinta e por isso não irá se pronunciar.

Outros tribunais

Segundo a decisão, Tribunal Regional do Trabalho de Goiás não justificou por que a página de transparência estava indisponível. Os tribunais de Justiça de Alagoas e do Ceará e as seções federais de Alagoas, Distrito Federal e Maranhão estão publicando informações com atraso. No Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro também foi apontado omissão do nome completo dos servidores.