CNJ cobra tribunais sobre desvio de função

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Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça de 26 estados do Brasil – incluindo o Paraná – deverão apurar e regularizar todas as situações que envolvam desvio de função de servidores. Conforme a decisão, tomada nesta semana pelo plenário do CNJ, as cortes terão de instaurar processo administrativo nas respectivas Corregedorias-Gerais de Justiça para que os funcionários desviados de suas funções retornem aos cargos de origem.

Por unanimidade, os conselheiros seguiram o voto da conselheira Deborah Ciocci, relatora dos pedidos de providência que têm o CNJ como requerente. Segundo a decisão, "o desvio de função é ato atentatório ao princípio da legalidade, pois sua configuração provoca efeitos deletérios para a administração pública, notadamente com violação dos princípios da moralidade administrativa e da eficiência. Pode, ainda, provocar enriquecimento ilícito para o Estado".

Em outubro do ano passado, a conselheira já havia pedido aos tribunais que enviassem informações complementares sobre a existência de divisão na carreira entre os servidores de 1º e 2º grau, inclusive por meio de concursos distintos. Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) não apresentou informações sobre quantos funcionários do órgão seriam impactados com a decisão do CNJ.

O diretor financeiro do Sindicato dos Servidores do Judiciário do Paraná (Sindijus-PR), Mario Cândido de Oliveira, explica que, recentemente, o órgão já fez a correta realocação de servidores em seus respectivos cargos. Ele, porém, não soube informar quantos funcionários foram atingidos pela medida e se ainda há pessoas nessa situação. Para ele, a decisão do CNJ é benéfica para a instituição, mas que ainda deve haver uma definição mais clara do que caracteriza o desvio de função. "Há ainda essa discussão, pois há servidores nas secretarias e foros judiciais. De um para o outro, não há como saber se há desvio", diz.

Observando a determinação do CNJ, o Sindijus disponibilizou em seu site um questionário para que os servidores ativos e aposentados para avaliação da real situação dos servidores em busca de uma solução definitiva da questão.