CNJ determina reajuste a magistrados sem necessidade de lei específica

• 0

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os Tribunais de Justiça de todo o país reajustem imediatamente os salários dos juízes e desembargadores, sem a necessidade de encaminhar antes projetos de lei às assembleias legislativas. O aumento deve ter como referência o reajuste concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana, por uma lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff. O novo salário é de R$ 33.763 e já aparecerá na conta bancária dos ministros em fevereiro. O acréscimo nos vencimentos foi de 14,96% sobre os R$ 29.462 pagos atualmente.

O aumento salarial dos ministros do STF reflete em toda a magistratura brasileira. Isso porque os vencimentos da categoria funcionam de forma escalonada: o salário de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) – que é do Legislativo – corresponde a 95% dos salários de ministros do STF. Na mesma lógica, o salário de desembargadores de Tribunais de Justiça corresponde a 95% do valor pago a ministros de tribunais superiores. A primeira instância, por sua vez, recebe salário 5% menor que o pago aos desembargadores.

Conforme essa regra, prevista na Constituição Federal, os salários pago a ministros de tribunais superiores serão de R$ 32.074. Os desembargadores de Tribunais de Justiça passarão a ganhar R$ 30.474. Na primeira instância, os vencimentos serão de R$ 28.950.

O reajuste no STF também tem o poder de aumentar o salário de servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. Isso porque muitas pessoas recebem gratificações que, somadas ao salário, superam o valor do teto do funcionalismo. Como é proibido um servidor receber mais que o salário de ministro do Supremo, esses salários são cortados no valor do teto. Com o aumento do limite para os vencimentos, esses salários deixarão de ser cortados – ou serão cortados em menor proporção que hoje.

A liminar do CNJ foi concedida pelo conselheiro Gilberto Martins na terça-feira, a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Pela decisão, os tribunais de Justiça devem estender o reajuste a inativos e pensionistas. Já está em discussão no CNJ a aprovação de uma regra definitiva, que torna automática a concessão do reajuste salarial para toda a magistratura quando houver reajuste para ministros do STF, sem a necessidade de aprovação de projeto de lei pelas assembleias legislativas. O tema começou a ser votado em dezembro, mas o julgamento ainda não foi concluído. Até lá, valerá a liminar de Martins.

Na liminar, o conselheiro argumentou que há obrigação constitucional com o reajuste. Por isso, não haveria necessidade de submeter o tema ao Legislativo local. Martins acrescentou que, com a decisão, o Judiciário terá mais autonomia e não ficará à mercê da vontade política dos outros poderes. "Do ponto de vista político, essa decisão também é muito importante, pois ela torna o Judiciário menos permeável a questões de ordem política nas discussões com os executivos e os legislativos estaduais", escreveu o conselheiro.

Em agosto, o STF enviou ao Palácio do Planalto o orçamento de 2015 com a previsão de aumento salarial. A presidente Dilma Rousseff discordou da proposta e encaminhou o projeto ao Congresso Nacional sem as cifras que garantiriam o reajuste. O Congresso acabou aprovando a proposta do STF antes do recesso do Legislativo, em dezembro. Dilma sancionou a lei no início da semana, dando ao presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, a vitória na queda de braço. O impacto dos aumentos nos três Poderes é estimado por técnicos em R$ 3,8 bilhões.

Também em dezembro, os parlamentares aprovaram a elevação dos seus salários de R$ 26,7 mil para R$ 33,8 mil. No caso da presidente Dilma e de seu vice, Michel Temer, o reajuste foi menor, a pedido do próprio governo, com aumento de R$ 26,7 mil para R$ 30,9 mil.