CNJ questiona transparência de 13 órgãos do Judiciário

O Conselho Nacional de Jus­­tiça (CNJ) determinou que 13 tribunais e seções judiciá­­rias do país, sendo três do Paraná, devem aperfeiçoar seus portais de transparência. Foram encontrados atrasos, imprecisões e outros deslizes na divulgação dos dados. As alterações terão de ser feitas em até 15 dias depois da notificação.

No Paraná, foram citados na decisão da conselhei­­ra Luiza Cristina Fonseca Frischeisen o Tribunal de Jus­­tiça do Paraná (TJ-PR), con­­forme a Gazeta do Povo adiantou na última quinta-feira, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR) e a Seção Judiciária Federal do Paraná (JFPR). A decisão é da última segunda-feira.

No caso do TRE paranaense, a conselheira questionou a falta de justificativa para a omissão do nome completo dos magistrados e servidores junto à remuneração. Segundo o tribunal, a retirada das informações atende a uma liminar obtida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça Federal e Eleitoral do Paraná (Sinjuspar). O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a ministra Rosa Weber manteve a determinação de que as informações devem ser omitidas até o julgamento do mérito do processo. Não há previsão de quando isso deve acontecer.

Em outros casos parecidos, ou seja, de dados remuneratórios protegidos por determinação judicial, a ministra ordenou que a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá acionar o STF para fazer valer a resolução do CNJ. Isso foi detectado nos tribunais regionais eleitorais de Goiás e da Bahia, e na Seção Judiciária Federal da Bahia.

Já a JFPR é intimada a for­­necer a lotação dos servidores junto aos salários. O Tribunal Regional Federal (TRF4), que engloba o Paraná, afirma que já cumpre a determinação.

Em nota, a JFPR afirma o TRF4 foi intimado pelo CNJ em agosto sobre a falta de informações sobre o loteamento. Ainda em agosto, "o TRF4 informou o CNJ das medidas administrativas corrigidas, a partir da folha do mês de julho, relativas às ocorrências apontadas pelo CNJ", diz nota enviada por e-mail. Desde então, segundo o órgão, as informações vêm sendo disponibilizadas.

Para o TJ do Paraná, a determinação foi para o órgão retirar a exigência de o usuário ter que fornecer uma série de dados pessoais – como nome, endereço e e-mail – a cada nova consulta. A decisão cita nominalmente a Gazeta do Povo, porque foi tomada a partir de um questionamento do jornal quando o tribunal havia completado três meses sem divulgar salários.

A interrupção teve início em maio, quando o TJ instituiu o auxílio-moradia. Os vencimentos de junho seriam os primeiros a virem com o benefício. As remunerações só foram divulgadas pelo TJ em setembro, depois que o CNJ intimou a Presidência do tribunal a cumprir os prazos.

A conselheira do CNJ afirma que a publicação de salários é um dever do órgão público, que não poderia impor qualquer limitação de acesso às informações. "O usuário não deve ser compelido a identificar-se para ter acesso a qualquer informação que o Poder Público já esteja obrigado a prestar espontaneamente", escreve Frischeisen.

A assessoria de imprensa do TJ informou que o órgão ainda não havia sido notificado até quinta-feira e por isso não iria se pronunciar.

Outros tribunais

Segundo a decisão, o Tri­­bunal Regional do Trabalho de Goiás não justificou por que a página de transparên­­cia estava indisponível. Os tribunais de Justiça de Ala­­goas e do Ceará e as seções federais de Alagoas, Distrito Federal e Maranhão estão publicando informações com atraso. No Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro também foi apontada omissão do nome completo dos servidores.