A definição de uma política estadual de recursos hídricos no Paraná, que prevê a cobrança pelo uso da água, deve provocar uma das primeiras polêmicas do ano entre oposição e o governo. A arrecadação iria para um fundo destinado a financiar políticas de recuperação de mananciais e de conservação da água disponível no estado.
Enquanto o governador prega a necessidade de se manter a gerência de recursos a um órgão diretamente ligado ao Executivo, os deputados oposicionistas desejam que a gestão seja feita pela comunidade. O líder da oposição na Assembléia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), argumenta ser fundamental aplicar a taxa arrecadada na mesma bacia hidrográfica, tanto por uma questão social como econômica. "Seria uma maneira para se compensar os municípios pela violação e a degradação do meio ambiente", explica.
Rossoni propõe um debate estadual para discutir os principais pontos da lei nesses primeiros meses do ano já que o setor produtivo irá ser taxado com mais um imposto.
Segundo o cientista político e ambientalista, Paulo Murta, a lei editada em 99 pelo governo anterior, prevê o controle privado. Já o projeto de lei enviado por Requião no final de dezembro à Assembléia Legislativa aponta para o controle estatal, sem grandes interferências dos comitês.
Um dos problemas da lei, de acordo com Murta, é que a centralização da arrecadação na Superintendência de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (Sudhersa) não obriga o governo a investir onde arrecadou o tributo. "Isso vai enfraquecer a participação da comunidade local nos comitês de bacias hidrográficas e na execução de políticas locais", afirma.
Segundo o ambientalista, a proposta de Requião difere da de Lerner apenas no gerenciamento dos recursos. A concessão para exploração continua de 35 anos, assim como a cobrança de grandes indústrias, cooperativas, usinas hidrelétricas e Sanepar continuam no texto da lei.
Outro problema apontado por Murta é a cobrança pela utilização da água por empresas como a Sanepar, que irá acarretar no aumento de custos para se ter a água tratada nas residências. "O custo da mudança vai refletir na conta da água no fim do mês. Quem vai arcar com a mudança vai ser o consumidor final", alerta o ambientalista Murta.
Diferentemente da maioria dos estados do Brasil, o Paraná vai continuar sustentando sua vocação agrícola e não irá taxar os agricultores. No texto enviado à Assembléia Legislativa, o governador deixou a categoria de fora para não onerar os custos de produção.
Para evitar o crescimento da poluição agrícola e industrial, Murta afirma que o compromisso do governo deveria ser o de proteger a saúde pública e o meio ambiente. "A regulamentação da lei vai identificar os locais degradados e as políticas para se conter os problemas com maior rapidez se forem geridos pela própria comunidade."
Legislação
Defensora do maior controle para exploração do uso da água, a deputada federal Selma Schons (PT) entende que o Brasil ainda está engatinhando na área. "Nós temos muito que avançar. Enquanto em países da Europa e da América do Norte existe uma legislação antiga, a do Brasil é da década de 90."
Buscando soluções para incrementar a política hídrica no Brasil, Selma vem participando de encontros nacionais e internacionais sobre o uso racional da água. "Tinhamos a noção de que a água era um bem inesgotável. Hoje descobrimos que não é bem assim. A água tem um fim. Aí está a importância da regulamentação", destaca.
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