Código Florestal veta anistia a desmatador

O senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou ontem na Comissão de Meio Ambiente do Senado a versão "de consenso" do novo Código Florestal, fixando critérios para a recomposição de matas ciliares devastadas.

O texto define que propriedades rurais que tenham desmatado suas áreas de preservação permanente (APPs) ciliares até 22 de julho de 2008 terão de recompor as matas nas margens de 15 metros a 100 metros, dependendo da largura do rio.

Numa concessão à bancada ruralista, o texto estabelece que pequenas e médias propriedades – imóveis de 4 a 15 módulos fiscais, ou até 1,5 mil hectares – terão regras de recomposição fixadas pelos conselhos estaduais de Meio Ambiente.

A questão da recuperação das matas ciliares era o principal embate entre ruralistas e ambientalistas na reta final da tramitação do código no Senado. A bancada ruralista queria isenção total de reposição para quem desmatou até 2008, o que o governo considera anistia.

O texto retrocede em relação à legislação vigente hoje, protelando em cinco anos a aplicação da resolução do Conselho Monetário Nacional que veda crédito agrícola a proprietários que não tenham cadastro ambiental. A resolução foi um dos maiores avanços da política ambiental do governo Lula.

Num artigo que Viana e o presidente da comissão, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) chamaram de "provocação", a Câmara do Comércio Exterior ficou autorizada a adotar restrições a importações de países "que não observem normas e padrões de proteção ao meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira".

"Muita gente vai dizer que é inconstitucional, mas está aí", disse Viana – os ruralistas afirmam que a proteção ambiental é uma "jabuticaba", ou seja, só existe no Brasil. Parlamentares ruralistas e ambientalistas aplaudiram o texto, que deve receber emendas e ir a votação amanhã na comissão.