Maioridade para quem?

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Um dos argumentos fundamentais de quem defende a redução da maioridade penal para 16 anos (ou até menos) é a possibilidade de que isso reduza o número de crimes. Poderia reduzir, por exemplo, o número de mortes por assassinato. Há muitas dúvidas sobre isso, até pelo fato de ser baixa a porcentagem de crimes graves contra a vida cometidos por adolescentes. Mas há pelo menos um motivo para acreditar que a mudança na lei poderia, isso sim, colocar em risco a vida de muita gente.

Não se está nem falando da vida dos adolescentes que ficarem na cadeia com bandidos bem mais perigosos (e obviamente correndo riscos). Mas sim da vida de quem estiver solto, na rua, dirigindo. Ou pedalando. Ou andando pela rua tranquilamente. É que a proposta de redução da maioridade penal tem como um de seus efeitos imediatos a aprovação da carteira de motoristas para maiores de 16 anos.

Explicando: o Código de Trânsito em nenhum momento estabelece que é necessário que o cidadão tenha 18 anos para conseguir uma carteira de motorista. Só estabelece que é preciso se tratar de alguém penalmente imputável. Hoje, a legislação prevê que quem se encaixa nessa definição são as pessoas de 18 anos ou mais. Mas é exatamente isso que nossos congressistas parecem dispostos a mudar.

Em 2007, quando houve uma das recorrentes discussões sobre a mudança da idade para colocar alguém na cadeia, a então senadora Patrícia Saboya fez o favor de perguntar oficialmente se essa consequência se aplicava. Foi à Consultoria Legislativa do Senado Federal. E ouviu que sim: necessariamente mexer na maioridade penal implica dar a carteira de motorista mais cedo.

Especialistas dizem que outras mudanças não estariam tão diretamente associadas. Por exemplo: jovens de 16 anos poderiam comprar cigarro e álcool licitamente? Ou poderiam ser aceitos em trabalhos insalubres, degradantes? Poderiam fazer piercings e tatuagens sem a anuência dos pais? O ponto é que essas são questões de direito civil (não criminal) e precisariam de lei específica – ao contrário do que ocorre no exemplo do trânsito.

Mas talvez isso também sirva para esclarecer o debate. Afinal, se não formos favoráveis a baixar a idade mínima para essas coisas, como poderemos ser a favor de baixar a idade para que as pessoas vão à cadeia comum. Ou, explicando de outro modo: se achamos que um adolescente, aos 16 anos, pode ser responsabilizado por seus atos a ponto de pegar as piores penas possíveis– como dizer que eles não têm responsabilidade suficiente para dirigir, escolher o que beber ou para fazer tatuagens? Estarão simplesmente exercendo a responsabilidade que lhes é imputada. Muitos pais e mães que vociferam pela responsabilização criminal dos adolescentes não deixariam seus filhos extrapolarem esses limites. E, nisto, podem estar certos.

Há muita hipocrisia na defesa da redução da maioridade. Quando se diz, por exemplo, que não há punição para os adolescentes pegos em infrações. Passe 24 horas numa Febem (seja lá o nome que se dê hoje em dia) para ver se aquilo não é punição suficiente. Imagine três anos lá dentro. Mas o pior talvez seja não admitir que essa punição mais dura que se deseja vai servir, de novo, como sempre, somente para quem não tem dinheiro para bons advogados.

Ou alguém imagina que um sujeito que beber e matar alguém no trânsito (aos 17 anos, só para ficar no nosso exemplo) vai acabar na cadeia se tiver quem banque sua defesa? Mais provável que termine na Assembleia Legislativa. Ou em Brasília, defendendo penas mais duras para os outros. Vai saber...