TSE libera compra de votos

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"O erro do governo não é a falta de persistência, mas a persistência na falta."

Aparício Torelli, o Barão de Itararé, sobre os governos de sua época.

Os jornais e revistas deram pouca atenção ao tema, mas a partir de agora no Brasil comprar votos nem sempre é considerado crime. É isso mesmo. Uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral, a mais alta corte do gênero no país, afirma que o sujeito até pode comprar uns votinhos. O importante é que não dê para se comprovar que o número de eleitores subornados foi suficiente para mudar a eleição.

A decisão do TSE veio no julgamento de um senador de Rondônia. Expedito Júnior era acusado de dar dinheiro em troca de uns votinhos. Isso na campanha de 2006, no ano passado. Cerca de mil pessoas que trabalham em uma empresa de vigilância pertencente ao irmão do candidato teriam recebido um por fora.

As provas do crime parecem consistentes. Tanto é que o Tribunal Regional Eleitoral afastou Expedito Júnior do cargo. Mas foi por pouco tempo. O advogado do senador resolveu recorrer ao TSE. Bolou um argumento que parece inacreditável: disse que o seu candidato estava sendo acusado de comprar mil votos. Ora, Expedito Júnior ganhou a eleição por mais de 60 mil votos. Portanto, esses mil não fariam diferença. Logo, não haveria por que cassar o mandato.

A decisão do ministro Arnaldo Versiani do TSE citou o argumento do advogado. E devolveu o cargo ao senador. Incrível, mas verdadeiro. Notícia fantástica para todos os compradores de votos do Brasil.

O mais curioso da decisão é que o ministro parece acreditar que a compra se resumiu àqueles votos. Parece mais fácil acreditar no contrário: se há provas de que aqueles foram comprados, é de se imaginar que isso possa ter se repetido inúmeras vezes. Se mil casos foram descobertos, quantos outros podem ter ficado encobertos?

Recentemente, um outro senador, João Capiberibe, do Amapá, teve a perda de seu mandato decretada por suspeita da compra de dois votos. Parece exagero, mas é assim que deve ser. A lei não estabelece uma quantidade mínima de votos comprados. Se houver prova de um fato só, já é suficiente. É crime e não pode acontecer

181 canais de rádio e televisão terão de renovar suas concessões em todo o país durante o ano de 2007. O levantamento é do Fórum Nacional para a Democratização da Comunicação. Entre as que precisam de autorização do governo para continuar funcionando estão a Globo, a Record, a Bandeirantes e a Cultura. Já imaginou o que o coronel Hugo Chávez faria com isso na mão?

Fim da pane

A Assembléia Legislativa do Paraná mais uma vez dá mostras de como resolver problemas de transparência. O site da instituição – um dos piores do país – dava pane toda vez que o internauta tentava acessar o Diário da Assembléia, onde são publicadas todas as decisões da Casa. É a versão do Legislativo para o Diário Oficial. Pois bem, agora esse problema não acontece mais. Simplesmente porque não se encontra mais, em qualquer parte do site, um link para o Diário. Ele simplesmente sumiu do mapa. Transparência é isso aí!

Dois anos atrás

Outro exemplo da vontade de nosso Legislativo em divulgar seus atos prontamente está na seção do site destinada aos balanços financeiros da Assembléia. Os últimos números publicados na página da internet são os da gestão de 2004 e 2005. Como os relatórios são quadrimestrais, já há vários outros que deveriam estar prontos. E publicados na internet. Afinal de contas, é sempre bom lembrar que o dinheiro gasto pelos deputados é tirado do meu, do seu, do nosso bolso.