A Agepar agoniza e o pedágio não sai do lugar

• 0

A Agepar, agência reguladora das concessões de serviços púbicos, criada por Beto Richa em 2012, entrou com mandado de segurança contra a Secretaria da Fazenda. A Agepar acusa o secretário Mauro Ricardo de bloquear recursos que, por lei, pertencem à agência e servem para a manutenção de suas atividades de fiscalização das concessões – com destaque para o sistema de pedágio de rodovias.

Não sem antes descumprir a ordem judicial que o impediria de botar a mão no dinheiro da Agepar, o secretário Mauro Ricardo usou da influência que mantém sobre as decisões do governador Beto Richa e conseguiu que a Agepar desistisse da ação. Ou seja, ficou tudo igual: o dinheiro vai para o caixa único da Fazenda enquanto a Agepar pena – ou se vê mesmo impedida – para cumprir suas funções e até de pagar os salários de seu minguado e insuficiente quadro de empregados.

A receita própria da Agepar é o porcentual de 0,5% que as concessionárias lhe pagam – coisa de pouco mais de R$ 1 milhão por mês, uma ninharia em relação à receita total da Fazenda, mas boa o suficiente para manter a rotina básica da agência.

Coloquemos esta questão em perspectiva histórica. Houve um tempo em que se bradou, inutilmente, o slogan eleitoreiro do “baixa ou acaba”. Daí, veio outro político criticando o anterior. Dizia que, entre ferir a segurança jurídica, preferia seguir o caminho civilizado da negociação com as concessionárias do pedágio. Não expulsaria as concessionárias nem acabaria com o pedágio, mas criaria condições para que ele não continuasse tão caro para o bolso do usuário das rodovias paranaenses.

Diante do fracasso da política anterior, que trouxe mais problemas do que soluções, Beto Richa, eleito governador em 2011, pouco tempo depois fez dois movimentos: 1) acordou com as concessionárias o engavetamento de 200 ações judiciais mútuas que corriam em todos os tribunais; e 2) colocou em funcionamento, no ano seguinte, a Agepar, que se incumbiria de conduzir as negociações com as concessionárias.

Agora tudo parou. As ações judiciais não andam e a Agepar também não funciona por falta das verbas que, legalmente, só podem ser aplicadas em sua atividade-fim, isto é, fiscalizar as concessões visando, sobretudo, a defesa dos direitos dos usuários. O secretário Mauro Ricardo sabe desta disposição legal, mas tem força suficiente para passar por cima dela. Já o governador, obediente, prefere não contrariar a volúpia arrecadatória do seu auxiliar.

Resumo da história: a Agepar agoniza, o pedágio não acaba, não baixa e também não se negocia. Enquanto isso, aproxima-se o fim das concessões (2022) sem se ter no horizonte uma solução que interesse a todos os paranaenses.