A briga armada pelo secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, com o Poder Judiciário carrega implicitamente uma confissão pouco percebida pelos leigos que aplaudem a coragem do secretário de negar o repasse legal e obrigatório de verbas orçamentárias à Justiça.
A confissão implícita é: ao contrário do que propagandeiam o governador Beto Richa e seu secretário da Fazenda, o ajuste fiscal iniciado em janeiro não reequilibrou as finanças estaduais. Do ponto de vista fiscal, é certo que o Paraná está melhor que outros estados, mas ficou evidente que ainda não resolveu seus problemas de caixa.
É certo que o Paraná não é uma “ilha de prosperidade” no desajustado país. Tanto não é que, ao negar o repasse orçamentário de R$ 100 milhões ao Tribunal de Justiça, Mauro Ricardo admitiu que esse dinheiro faz falta ao Executivo para pagar suas contas, incluindo compromissos com o funcionalismo.
Isto é, mesmo depois de, em 2015...
• Subir o IPVA em 40%;
• o ICMS em 40% sobre 90 mil produtos de consumo;
• ter avançado em R$ 1 bilhão da previdência;
• ter negado reajuste integral do salário do funcionalismo;
• ter aumentado a arrecadação acima da inflação
...ainda assim o governo choraminga por R$ 100 milhões – uma ninharia perto dos R$ 45 bilhões do orçamento estadual. Logo, é de se imaginar que, para Mauro Ricardo, o ajuste que implantou (literalmente) a ferro e fogo foi insuficiente. Sua fome continua insaciável.
É de autoria do secretário o seguinte balanço de janeiro a novembro de 2015, divulgado pela Agência Estadual de Notícias dia 23:
• Houve aumento real de 6% na receita corrente.
• Redução de 9% na despesa.
• A receita tributária aumentou mais de 8%, com destaque para ICMS (6%), IPVA (26%) e ITMD (37%).
• Os gastos com pessoal e encargos tiveram redução real de 13%.
Discurso contraditório
Ora, pois, soa incompreensível que, no mesmo dia, logo após divulgar o balanço de aparência tão positiva para as contas estaduais, e de ter profetizado que, com o “parrudo” orçamento de R$ 55 bilhões em 2016, será possível investir R$ 7 bilhões em obras, o secretário tenha disparado “balas de prata” contra o Judiciário, a Assembleia, o Ministério Público e o Tribunal de Contas.
Essas instituições, diz ele, desviam o excesso de dinheiro que recebem para aplicações especulativas. São “ilhas de prosperidade” em meio a um Executivo que tem dificuldades para pagar a folha, que não consegue atender às demandas básicas da população na educação, saúde e segurança e, muito menos, investir em obras.
Apesar da contradição entre um discurso e outro, o secretário Mauro Ricardo mantém-se repleto de razão. De fato, não é justo para com o povo que instituições públicas especulem com verbas orçamentárias, auferindo rendimentos que não necessariamente melhoram os serviços que deveriam prestar.
O remédio não é burlar a lei, como faz o secretário negando ao TJ o que lhe é de direito. O correto é mudar a lei. Até 2009, anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixava em 17,9% do orçamento os repasses à Assembleia, ao TJ, ao Tribunal de Contas e Ministério Público. Esse índice não incidia sobre o bilionário Fundo de Participação dos Estados (FPE). Para 2011 em diante, a LDO aumentou o índice para 18,4% e incluiu o FPE no cálculo. A diferença, quando contada em milhões, foi babilônica.
Mas mudar a lei quem há de? Quem (do Executivo ou do Legislativo) terá a coragem de propor diminuir o índice ou, pelo menos, obrigar os entes a devolver as sobras ao Tesouro – como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – ao invés de abrigá-las em fundos específicos que dizem ser invioláveis, como argumenta o presidente do TJ, desembargador Paulo Vasconcelos, cioso de não perder nenhum vintém?
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