Assim, como se o digitador tivesse sido acometido de súbita distração, o item 7 da pauta da reunião do Órgão Especial do Tribunal de Justiça contém apenas três palavras: "projeto de lei". Ao contrário do detalhamento dos itens anteriores, o 7.º carece de explicações. Mas, extraoficialmente e de fonte segura, sabe-se do que se trata: o Judiciário pretende enviar à Assembleia logo após o recesso um projeto pelo qual transferirá ao Executivo 30% da receita com custas judiciais.
A proposta é do presidente do TJ, Clayton Camargo, que a apresenta à aprovação prévia dos 25 membros do Órgão Especial na segunda-feira, uma semana após a eleição e nomeação do filho Fabio Camargo para o Tribunal de Contas.
Na essência, o projeto é o mesmo enviado à Assembleia no fim do ano passado e que previa escorchante aumento nas taxas dos cartórios judiciais. A Assembleia não votou o projeto, mas, há algumas semanas, o TJ o pediu de volta para fazer mudanças. Imaginava-se que, tendo ouvido a voz das ruas, o Judiciário iria reduzir o índice do aumento.
Mas não. Bem ao contrário, em vez de a taxa passar a ser de 0,2% sobre o valor dos atos cartoriais, ela será de 0,3%, segundo relata a fonte que teve acesso à minuta do projeto.
Pouquinho? Só 0,1% de aumento? Não é assim que se faz o cálculo: sendo de 0,2% para 0,3%, o aumento real é de 50%. Ou seja, os muitos milhões de reais que abastecem anualmente o Funrejus (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário) serão acrescidos em 50%.
Do total arrecadado, segundo supostamente prevê o projeto, 30% serão repassados para o Tesouro visando a aliviar suas agruras. Como numa ação entre amigos, o governador, em conjunto com a Assembleia, já antecipou gratidão pelos préstimos do TJ.
A propósito: o governo estadual enviou expediente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando autorização para fazer uso de 70% dos depósitos judiciais tributários que, por ordem do CNJ, não puderam ser transferidos para o Caixa Único.
"Annus terribilis"
Decreto assinado pelo governador do estado, de número 8.520 e publicado no Diário Oficial do último dia 15, determina o contingenciamento de R$ 1.144.009.515,00 de recursos orçamentários. O que quer dizer isto? Quer dizer que esse valor ficará retido no Tesouro e não mais poderá ser aplicado em ações de governo previstas para 2013.
Trata-se de um dos efeitos do "annus terribilis" expressão que a rainha Elizabeth II usou para referir-se ao ano em que suas noras andavam de namoricos ou mostrando os peitos que acometeu o Paraná em 2013 em razão de seus empobrecidos fundos, insuficientes para pagar as folhas de pessoal do fim do ano (novembro, dezembro e 13.º).
Então, é preciso apertar o cinto. Como? Cortando despesas de custeio, reduzindo repasses, cancelando obras. Somando essas três providências, o governo espera juntar o R$ 1,144 bilhão, parte do que precisa para honrar a folha.
A "faca" vai fundo
Veja agora alguns exemplos do que (não) vai acontecer:
A Cohapar perderá R$ 104 milhões. Contrapartidas para o PAC e para o Minha Casa, Minha Vida foram canceladas ou reduzidas, colocando em risco a construção de conjuntos habitacionais.
A Secretaria de Justiça perde mais de R$ 30 milhões para tocar as obras de construção e ampliação de presídios.
Da Segurança saem R$ 34 milhões. Algumas ações do programa Paraná Seguro estão suspensas, assim como construção de delegacias.
No Desenvolvimento Urbano, o secretário Ratinho Jr. teve evaporados R$ 38 milhões para aplicar na região metropolitana.
A Secretaria de Infraestrutura cancela quase todo o programa rodoviário que previa executar até o fim do ano. Obras de duplicação da Londrina-Cambé e da Rodovia da Uva (Curitiba-Colombo) vão parar.
Na Saúde, com R$ 12 milhões a menos, hospitais, compra de equipamentos e melhorias ou construção de unidades de saúde ficam suspensas.
A Educação cancela R$ 45 milhões em construções, reformas e ampliação de escolas em 300 municípios.
O "annus terribilis" também afeta a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que teve cortados R$ 4,2 milhões, valor que inclui recursos previstos para reforma e decoração do hotel cinco estrelas, sua nova sede em Curitiba, e para honorários de produtividade dos procuradores.
O corte é "expressivo" para divulgação e propaganda: R$ 12 mil.
Não se falou de redução no quadro de 4,1 mil comissionados.
Deixe sua opinião