Olho vivo
Casual 1
Esta coluna antecipou dia desses que a Câmara Municipal de Curitiba se preparava para emendar a Lei Orgânica do Município uma espécie de constituição da cidade para atender um caso único e muito específico. Era o caso do vereador Omar Sabbag Filho, que, nomeado para um cargo no âmbito do governo estadual, teria de renunciar ao seu mandato. A Lei Orgânica só prevê a possibilidade de licença da Câmara quando a nomeação de vereador for para ocupar postos de secretário, de ministro ou em estatais.
Casual 2
Não era o caso de Sabbag, indicado pelo governador Beto Richa para dirigir o Lactec, uma oscip instituição não-governamental que não consta das exceções. Como, no entanto, o vereador não pretendia tomar a drástica, mas obrigatória, providência de renunciar ao mandato, apareceu o "jeitinho" a solução mágica e casuística de mudar a lei, patrocinada pelo presidente da Câmara, João Cláudio Derosso.
Casual 3
Na última sexta-feira, o vereador Algaci Túlio, relator da emenda que inclui oscips entre os cargos que não exigem renúncia, apresentou parecer favorável. A emenda agora vai à votação em plenário e tudo indica terá aprovação unânime. Sabbag poderá, então, pedir licença para presidir o Lactec cargo que já ocupa desde janeiro. Finalmente, então, o suplente Jorge Yamawaki será convocado para assumir a cadeira vaga há quase três meses.
"No Brasil, tudo dá em nada, ninguém é punido." A frase é, inevitavelmente, repetida tantas vezes quanto são as notícias que dão conta de grossas maracutaias no setor público. Aliás, quanto mais grossas, maior a descrença da opinião pública de que seus autores acabem um dia pagando por seus malfeitos. Há casos emblemáticos na história que justificam esta visão. Diante de uma pergunta à queima-roupa, quem não incluiria Paulo Maluf e o "mensalão" entre os exemplos que se tornaram clássicos da impunidade imperante?
Esse mesmo descrédito povoou as mentes de muitos dos que acompanharam pelas páginas desta Gazeta e dos demais veículos da RPC, a série "Diários Secretos" reportagens invesgativas que desnudaram a antiga e vasta rede de corrupção na Assembleia Legislativa do Paraná. A série, de grande repercussão e que mereceu um Prêmio Esso, está completando um ano período grande o bastante para que crescesse a incredulidade quanto a seus resultados.
Na sexta-feira passada, no entanto, surgiu o primeiro, concreto e mais formal passo para entregar à Justiça os fatos apurados por nossos repórteres e comprovados pelas investigações do Ministério Público Estadual. Trata-se da ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, em que acusa dois ex-presidentes e dois ex-primeiros-secretários do Legislativo por atos de improbidade administrativa. Incursos na ação aparecem também ex-diretores e funcionários da Casa.
Falta de transparência, manipulação de dados, adulterações, falsificação de datas, informações inverídicas ou omitidas, publicação de atos com atraso injustificável, contratações irregulares, pagamentos de salários a servidores fantasmas e desvio de recursos públicos são alguns dos delitos apontados pelo Ministério Público, conforme noticiado amplamente pelo jornal nas edições de ontem e deste domingo. Farta documentação instrui a ação, que passa, agora, a tramitar no Judiciário.
Os ex-presidentes Nelson Justus e Hermas Brandão e os ex-secretários Nereu Moura e Alexandre Curi; o ex-diretor geral Abib Miguel e ex-diretores de pessoal são os principais acusados cada qual com uma soma de responsabilidades proporcional ao eventos irregulares registrados sob sua gestão.
No que vai dar tudo isso é a pergunta que agora cabe e que deve ser dirigida à Justiça. Aceita a denúncia, passa-se ao exame das provas, ao exercício do contraditório e à defesa dos réus e a todos os demais trâmites e recursos processuais permitidos pelo burocrático e lento sistema judiciário brasileiro.
Certamente serão percorridas todas as instâncias e, com certeza, a palavra final só virá dos tribunais superiores. Quando? Não se sabe. Com que resultados práticos no sentido da punição dos réus contra os quais se comprovar culpa? Também não se sabe.
O que se sabe é que duas instituições cumpriram seu papel. A imprensa, por levantar e denunciar as irregularidades. O Ministério Público, por dar continuidade formal às investigações e aos procedimentos que a liturgia do estado democrático de direito exige.
Agora é esperar. E não perder a fé.
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