Argumentos insuficientes

A juíza da 4.ª Vara da Fazenda Pública, Vanessa Camargo, decidiu na última sexta-feira que as obras e projetos de construção de várias torres de apartamentos de luxo no bairro do Cabral devem continuar paralisadas. Ela manteve os termos da liminar que, dias antes, foi concedida pelo juiz Douglas Peres, que entendeu que o Erário municipal e as normas urbanísticas sofreram prejuízo grave ao se permitir que os empreendedores ocupassem área maior do que a prevista na legislação sem o devido ressarcimento ao município – fato que alguns classificam como de favorecimento.

O caso, já abordado por esta coluna na edição do dia 25, envolve o condomínio Graciosa Boulevard – resultado do loteamento de uma área nobre, de 16 mil metros quadrados, onde antes funcionava a indústria de bolachas Lucinda, no início da Rua Anita Garibaldi. A prefeitura deu alvará para a construção de 10 torres no local. Na mais luxuosa, um apartamento custará R$ 3 milhões.

Antiga legislação federal, embora alterada recentemente, prevê que a autorização para loteamentos do gênero, em condomínio e arruamento interno, só pode ser concedida se o empreendedor preservar, preferentemente, 35% do espaço como área livre no próprio local, ou indenizar o município em dinheiro, mantida a proporção, ou, ainda, doar outra área de interesse da cidade em lugar diferente.

Não foi exatamente o que aconteceu. Feitos os cálculos, a indenização ficou em cerca de apenas 10% – representados uma parte pela rua interna e outra parte por dinheiro (R$ 265 mil). A Procuradoria do município, com base na legislação e na rotina tradicional, discordou desse procedimento benevolente, mas o Conselho Municipal de Urbanismo, embora seja um órgão técnico, reformulou o entendimento jurídico e manteve o privilégio.

Inconformados com a exagerada ocupação da área por edifícios e com os problemas futuros de circulação interna, os moradores de duas torres já concluídas apelaram para a Justiça que, em reconhecimento liminar de seus direitos, decidiu pela paralisação das obras das oito restantes até o julgamento do mérito. A prefeitura e a construtora (Plaenge) tentaram derrubar a liminar, mas a juíza Vanessa Camargo não encontrou no recurso argumentos suficientes para mudar a decisão. Prefere, como disse em seu despacho, acolher os pareceres iniciais da própria prefeitura que apontaram as supostas irregularidades.

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Olho Vivo

Outra multa 1

Não é a primeira vez e talvez esta não seja a última, mas de novo a Copel foi multada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Desta vez em R$ 46.166,78 porque a distribuidora paranaense "descumpriu prazo para envio de informações à Secretaria de Tesouro Nacional (STN)." Segundo a Aneel, a empresa causou danos à STN. Na última sexta-feira a agência negou o último recurso e manteve a multa.

Outra multa 2

Outras multas aplicadas à estatal, de muito maior monta, decorreram de maus serviços. Desligamentos em frequência acima dos padrões exigidos e demora excessiva no restabelecimento da energia foram as principais causas de penalidades aplicadas em 2006 e 2007.

Negócios 1

O grego Georges Pantazis, dono da empresa Interfabric, esperneia na Justiça para reverter a seu favor o resultado da concorrência internacional de aquisição de draga para o Porto de Paranaguá. Sua oferta de preço foi 11% inferior aos R$ 45,6 milhões que o governo concordou em pagar à Global Connections, segunda colocada neste quesito. O governo alegou pendências documentais para desclassificar a Interfabric.

Negócios 2

Os bastidores contam, porém, história pouco diferente: Pantazis só não ganhou a licitação em razão da repercussão negativa que despertaria, pois houve quem lembrasse de uma estripulia sua do passado – aquela em que vendeu e não entregou 17 mil jaquetas à Polícia Militar. Quanto à Global, o negócio da draga não é o primeiro que tenta fazer com o governo. No ano passado, levou ao governador um grupo de empresários chineses interessado em instalar no Paraná uma indústria de aquecedores solares.

Negócios 3

Não se sabe o resultado dessa investida, mas quanto à draga a Global ainda está a ver navios: a Justiça interrompeu o negócio, responsabilizando por irregularidades, porém, apenas o presidente da comissão de licitação. Por isso, o Porto acha que o assunto não é com ele e continua trabalhando a todo vapor para trazer o equipamento para Paranaguá antes que Requião deixe o palácio.