De que valem as CPIs

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O líder do governo na Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), voltou a insistir nesta segunda-feira (30), em discurso na tribuna, sobre a desnecessidade da criação de CPIs que investiguem supostos desvios na Receita Estadual de Londrina calculados em cerca de R$ 500 milhões e outra sobre a dívida de R$ 1,3 bilhão do estado com fornecedores. O argumento, já usado em ocasiões anteriores, foi repetido: o Gaeco já está fazendo um bom trabalho e, portanto, não é preciso que a Assembleia se meta neste assunto.

Tem razão o deputado: o Gaeco, de fato, já identificou e conseguiu a prisão de alguns dos responsáveis pelo esquema de propinas pagas a fiscais para que “apagassem” débitos tributários de várias empresas. E as investigações prosseguem com potencial para atingir figuras de grande proximidade com o Palácio Iguaçu.

O Ministério Público, por meio do Gaeco, cumpre o seu papel constitucional levantando, comprovando e denunciando corruptos e corruptores para levá-los à Justiça. O papel da Assembleia Legislativa é outro – não é apenas o de apurar eventuais delitos, mas, como instituição de caráter político, dar ao caso contornos igualmente políticos, por que não? Afinal, estariam envolvidos servidores comissionados, escolhidos e nomeados pelo governador não apenas obedecendo a critérios técnicos e após comprovação incontestável quanto à probidade dos nomeados, mas sobretudo a critérios políticos.

Foram identificados na operação delituosa agentes públicos que eram amigos próximos do governador. E os cargos para os quais foram nomeados em confiança obrigavam-nos ao dever de fiscalizar os contribuintes e, zelosamente, cobrar-lhes os impostos – nunca o de receber propinas em troca da isenção.

À Assembleia compete ir além do Gaeco – a Assembleia não é fiscal dos fiscais de tributos; isto é papel dos chefes deles. À Assembleia, constitucionalmente, compete fiscalizar o Executivo e, assim, o seu dever não é apenas contar os centavos (ou milhões) desviados, mas investigar se o estado está administrando moral e responsavelmente os seus sistemas próprios de arrecadação tributária. Logo, não subsiste o argumento de que as CPIs da Receita Estadual ou a da Dívida não devem ser instaladas.

Mesmo porque há outras CPIs já requeridas e em fase de instalação que se propõem a investigar assuntos que são de atribuição, por exemplo, da Secretaria de Segurança Pública. Por que aprovar – como já o foi – uma CPI para investigar roubo de caixas eletrônicos se há, teoricamente, polícia para isto?

As CPIs da Dívida e da Receita, é bem verdade, não conseguiram reunir assinaturas necessárias de deputados para aprová-las. E a explicação é simples: a maioria governista não se arrisca a desagradar o governo. Mas se arrisca a se submeter à humilhação de ser levada de camburão à Assembleia quando o objetivo é agradar.

O líder do governo, político hábil e de inteligência muito acima da média de seus liderados, tem outro argumento igualmente frágil para convencer os governistas a não subscrever as CPIs. Segundo Romanelli, as CPIs sempre acabam em pizza. E exemplifica: a CPI do Pedágio no Paraná deu em nada; as CPIs da Petrobras instaladas no Congresso também não encontraram irregularidades na petroleira – entre outras razões porque o então presidente do PSDB, Sérgio Guerra (já falecido), embora oposicionista, teria recebido propina para esvaziar a comissão. Logo, CPI não é panaceia, diz Romanelli.

Conclusão: a Assembleia não acredita em si mesma e, em vez de fiscalizar o governo, prefere gastar seu tempo criando outras CPIs mandrakes, como a que investigará maus tratos contra animais, enquanto os humanos sofrem porque alguém rouba o dinheiro necessário para educação, saúde, segurança... Os deputados dizem que não têm nada com isso. Au-au.